Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

sexos ao substituir a palavra “mulher” por “alguém”, unificou as condutas anteriormente previstas como estupro e atentando violento ao pudor, razão pela qual este último crime foi revogado, dispondo, ainda, que a ação penal seria, como via de regra, pública condicionada à representação. A Lei n.º 12.015/09 também inovou ao tipificar uma nova conduta, o estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Estatuto Penal Pátrio, a qual consiste na prática de relação sexual com pessoa menor…

partes, protegendo a parte mais fraca, ou seja, o trabalhador, considerado hipossuficiente, aquele que precisa da proteção de alguém, aquele que não consegue prover seu sustento sozinho. O termo hipossuficiente não é utilizado de forma adequada, porque o trabalhador é inferiorizado. Todavia, é comumente visto pela doutrina e jurisprudência. Essa desigualdade não pode ser exagerada. Procuramos por meio do tratamento desigual, igualar as forças entre empregado e empregador, buscando…

velocidade das comunicações ensejada pela Globalização. Calcado na ideia de flexibilidade, o Toyotismo não tardaria a requerer modificações no papel exercido pelo Estado na economia. Assim, embalado pelos ideais neoliberais, o Estado e a Administração Pública passaram por um forte processo de desestatização, que tem como um de seus expoentes a terceirização, instituto que será objeto deste trabalho. Desta forma, o presente estudo terá por objetivo dirimir a problemática consubstanciada…

despenalização ou descriminalização do citado artigo, que trata especificamente sobre o porte de drogas para consumo pessoal. A presente monografia tem como objetivo geral analisar a situação do usuário de drogas no contexto em que vem sendo aplicada a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, com intuito de se aprofundar nas inovações trazidas pelo art. 28 da mesma e nas controvérsias que vieram à tona a partir da entrada em vigor da lei. A metodologia utilizada na presente monografia…

Bimestral S U M Á R I O Apresentação .................................................................................... 3 Actualidade ....................................................................................... 5 Contratação pública e fundos comunitários .................................................. 5 BERNARDO AZEVEDO | Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra Breves notas a propósito do novo regime da RAN ........................................ 9…

Martinelli; Aos meus filhos Jr. Maria Luisa, Letícia e Ana Carollina; Aos meus pais Erotides e Luzia Rios; Aos meus irmãos Sesley e Samaro Nunes; Aos meus sobrinhos Luca, Alicia, Elisa Helena e Sophia Nunes. 6 AGRADECIMENTOS A Deus, “Porque dele e por ele, e para ele, são todas as coisas; glória, pois, a ele eternamente. Amém.“ Romanos 11:36. A minha esposa Dênia Martinelli, pela sua dedicação como esposa, como amiga e amante, que nunca mediu esforços para que esse…

DIGNIDADE HUMANA E RESERVA DO POSSÍVEL: análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação de conteúdo Juraci Mourão Lopes Filho. Fortaleza-Ceará. 2009 MARTHA LISIANE AGUIAR CAVALCANTE DIGNIDADE HUMANA E RESERVA DO POSSÍVEL: análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Monografia apresentada à banca…

Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANO 3 | Nº 4 | Junho 2014 Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1 Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA PRESIDENTE Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira VICE PRESIDENTE Desembargadora Nélia de Oliveira Neves…

atinente à forma dos atos jurídicos, o testamento será válido, eis que em matéria de forma tudo depende da lei do local da realização do ato jurídico, e a lei francesa admite o testamento ológrafo. Nesta hipótese ocorre conflito de qualificações porque o direito francês considera a questão como de forma (aplicando a lei local e reconhecendo validade ao ato da última vontade) e o direito holandês considera-o como matéria de capacidade (aplicando a lei nacional e anulando o testamento). …

adquirido ao uso desse bem público, sobretudo frente a novas necessidades de interesse público. Em outras palavras, procura-se saber quais consequências da outorga da autorização em tela surgem tanto para os administrados quanto para a Administração Pública, focando na existência ou não de direito adquirido dos autorizados frente a eventuais modificações na destinação de faixas de radiofrequência. Por fim, vale salientar que o tema deste trabalho está relacionado com o módulo III…