Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

da Ficha Limpa”, tem origem popular (mais de 1.600.000 assinaturas), e é resultado de uma das mais belas mobilizações de diversos setores da sociedade civil organizada. A “Lei da Ficha Limpa” nasceu com uma louvável preocupação: radicalmente e não incluir na disputa eleitoral os que não possuam vida pregressa compatível com amoralidade para o desempenho de mandato político de: vereador, prefeito, deputado estadual ou federal, senador, governador ou presidente. Faz-se…

deve adotar as devidas providências para que a matéria seja decidida pelo Poder Judiciário (ADI 221). 1 CARNEIRO Júnior. Bacharelando em Direito pelo UNI-RN. Pós-graduando em Administração Legislativa pelo ILP. Pós-graduado em Administração Pública pela UNP. Bacharel em Administração de Empresas pela FARN. Compilação das aulas da disciplina de Direito Constitucional IV (Processo Constitucional), ministradas pelo insigne mestre Carlos Thompson, docente do curso de Direito do…

......................................37 Fernando a. n. galvão da rocha Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Promotor de Justiça Especializado na Defesa do Meio Ambiente – Belo Horizonte.....................................................................................45 . Fernando Humberto dos Santos Juiz de Direito em Minas e Mestre em Administração Pública pela UFSC...........................................

Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48 2.1 0 vocábulo administração, 48 2.2 A expressão Administração Pública, 49 2.3 Administração Pública e Governo, 49 2.3.1 Aspecto objetivo, 49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 Os regimes público e privado na…

jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48 2.1 0 vocábulo administração, 48 2.2 A expressão Administração Pública, 49 2.3 Administração Pública e Governo, 49 2.3.1 Aspecto objetivo, 49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME…

Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48 2.1 0 vocábulo administração, 48 2.2 A expressão Administração Pública, 49 2.3 Administração Pública e Governo, 49 2.3.1 Aspecto objetivo, 49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO, 57 3.1 3.2 3.3 Os regimes público e privado na…

jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48 2.1 0 vocábulo administração, 48 2.2 A expressão Administração Pública, 49 2.3 Administração Pública e Governo, 49 2.3.1 Aspecto objetivo, 49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME…

FISCOSoft Impresso O Pretório Excelso, no âmbito do direito tributário, oferece um raciocínio no sentido de conferir a máxima eficácia aos valores da isonomia, do combate à sonegação e da praticidade, conservando a finalidade desejada pelo legislador ao instituir a sistemática da substituição tributária no ordenamento jurídico. Tem-se, destarte, um posicionamento respaldado em valores jurídicos, coesos com a hodierna linha interpretativa do Tribunal, além de compatibilizar com o…

desenvolvimento psicofísico das crianças. E nem mesmo agora, no final do século, todas as famílias têm acesso a essas informações. Dessa forma, as crianças vão sendo criadas meio no improviso. Com mais ou menos atenção as suas necessidades de afeto, segurança, aceitação e reconhecimento, dependendo de maior ou menor boa vontade ou bom sendo dos pais. Hoje, quase todas as crianças recebem vacinas ( a muitas e muitas, porém, ainda faltam amor e compreensão. As formas…

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e