Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI n.9.296/96) COMO MEIO DE PROVA E A SUA LEGALIDADE Nome Aluno Formação acadêmica. Email: RESUMO O presente artigo científico terá como objetivo a conceituação de interceptação telefônica e os fundamentos constitucionais e legais para o seu deferimento. Estudar e expor os limites da interceptação telefônica como meio de prova e a eficácia da Lei n. 9.296/96 que a caracteriza. Avaliando, para isso, a violação da intimidade por intermédio de…

DESAFIO A função social da empresa e o novo Código Civil O Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002) em vigor a partir de 11.01.2003 é um texto que se preocupa fundamentalmente com a pessoa humana e o caráter social. Novo Código Civil de um texto que abandona o rigorismo formal, o caráter nitidamente individualista/patrimonial, contemporâneo de uma sociedade agropatriarcal, características do Código vigente, para assumir uma plenitude ético-jurídica de ordenamento, pós-positivista, capaz…

12-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de…

vejamos: Todo o conteúdo fático-probatório comprova a inexistência de embriaguez e a jurisprudência dominante nos mais diversos Tribunais manifestam-se favoravelmente ao condutor em relação às inúmeras outras provas produzidas, senão vejamos: “E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -CONDENAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO -PEDIDO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA -AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE OU "BAFÔMETRO" -ABSOLVIÇÃO DECRETADA…

como, por exemplo, o fim da guerra fria, a globalização e a interdependência, fatores que contribuíram para que a comunidade internacional criasse, em pouco tempo, os tribunais criminais internacionais ad hoc, por meio de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Destaca, também, como principais aspectos desse Estatuto, considerando o caráter sui generis e excepcional do TPI: o princípio da complementaridade e a definição dos crimes, comparando o Estatuto a um código criminal…

do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. n° R028/99, da Universidade de Fortaleza. Fortaleza (CE), 9 de dezembro de 2010. Caroline Pontes Almeida, Ms. Profa. orientadora da Universidade de Fortaleza Helton Heládio C. L. Sales, Esp. Prof. examinador da Universidade…

jurídica e social do Estado, 45 1.8.7 Critério da Administração Pública, 46 1.8.8 Nossa definição, 47 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 48 2.1 0 vocábulo administração, 48 2.2 A expressão Administração Pública, 49 2.3 Administração Pública e Governo, 49 2.3.1 Aspecto objetivo, 49 2.3.2 Aspecto subjetivo, 51 2.4 Administração Pública em sentido estrito, 53 2.5 Administração Pública em sentido objetivo, 53 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo, 55 3 REGIME…

tripartide: Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder legislativo. Justiça Direito: Natural Positivo Direito tem como objetivo principal – buscar a PAZ SOCIAL. Pesquisar: O furto das 2 melancias, observar como juiz decidiu o caso, buscando entender o que o juiz pretendeu com sua decisão. AULA – DIA 17/08/2012: FONTES DO DIREITO: Fonte do Direito é a maneira pela qual se materializam as normas jurídicas, é o modo pelo qual o…

343/06 que criou a política de prevenção ao uso de drogas, de assistência e de reinserção social do usuário, aplicando medidas educativas e restritivas de direitos para aqueles que fossem pegos usando drogas. Foi criado o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas que tem dentre os seus objetivos a criação de uma ampla rede de pesquisa sobre o uso de drogas no país, além da formação de profissionais capacitados e a destinação de locais para tratamentos. A doutrina diz que foi…

de vida do investigado, dentre outros motivos. Na ocasião de prisão sem pena por conveniência da instrução criminal, o preso será considerado apenas um preso processual, pois aquele cárcere não deriva de sentença condenatória e sim de medida de segurança decretada e fundamentada pelo juiz, para que a persecução criminal possa chegar ao seu fim com êxito, evitando que a mesma torne-se deserta. Vale frisar que a prisão será sempre realizada apenas quando forem observadas as regras…