Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

2 C2) As expressões se equivalem (Maria Sylvia Di Pietro; Celso Antônio Bandeira de Mello ), relacionando-se à ideia de honestidade. Para Maria Sylvia Di Pietro, os termos seriam sinônimos, trazendo a ideia de honestidade na Administração Pública. Não basta a atuação administrativa meramente calcada na legalidade estrita: devem-se observar também os princípios éticos, de lealdade e boa- fé. Eles são verdadeiros deveres anexos que garantiriam a realização da ”boa administração”. Apesar

(abortamento legal). Contudo, essa classificação não é a mais utilizada, sendo preferível utilizar-se da expressão abortamento para designar o ato de se expulsar o feto, e aborto, o produto do abortamento[5]. Não obstante essas variações, o legislador utilizou-se da expressão aborto para designar o delito propriamente dito, isto é, a ação de praticar a interrupção da gravidez acompanhada da expulsão do feto. Todavia, essa expressão significa tanto a expulsão violenta do feto,…

Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas…

relação a esse regramento jurídico. Já se vislumbra entre 10 os juristas e a jurisprudência, uma luz no fim do túnel e uma definição da doutrina em um sentido mais consentâneo com o espírito do CDC. A proteção ao consumidor, desejada pelo legislador brasileiro ao criar o CDC, visa tornar possível igualá-lo ao fornecedor quanto aos seus direitos, de modo que essa proteção seja efetiva e concreta na vida cotidiana. No relacionamento com as instituições financeiras, a doutrina…

guardar o mesmo poder de compra que possuía quando seu titular estava em atividade. Os critérios de reajustamento devem preservar o valor real e o valor nominal das prestações. A preocupação com a preservação da renda dos benefícios justifica-se porque é aspecto vital à subsistência digna de aposentados e pensionistas. A pesquisa bibliográfica em comparação com os critérios legais de cálculo e recomposição das prestações leva a constatação de que o princípio da irredutibilidade vem…

suma, na ofensa direta, a bonomia judicial brasileira vem resolvendo a questão como injúria. Isso tem importantes efeitos práticos no combate ao racismo, porque o crime de injúria somente admite ação penal mediante representação do ofendido, que pode inclusive perdoar a ofensa, enquanto que, no crime de racismo, o processo tem início por ação pública, de iniciativa do Ministério Público, além de ser, conforme a norma constitucional, inafiançável e imprescritível. A tutela da proteção…

Em primeiras linhas discorreremos sobre conceitos técnicos da área de informática, pois, assim, servirá de base para a resposta da questão de pesquisa. Conhecer o funcionamento da internet irá proporcionar tanto ao operador do Direito quanto ao Legislador condições técnicas mínimas para adequar as novas formas de relação social e humana que alcançaram o universo virtual. Como nasceu, o que é, como se desenvolveu e como funciona a internet, bem como os mecanismos de funcionamento serão…

A SAÚDE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL E A POLÍTICA PÚBLICA COMO SEU LIMITE 1.INTRODUÇÃO O presente ensaio pretende analisar o direito à saúde pela ótica dos direitos humanos, considerando que este, uma vez positivado no texto constitucional torna-se garantia fundamental. Nesse contexto, a aceitação da efetividade da norma constitucional, sua superioridade e referencial máximo da garantia do cidadão frente ao Estado, se faz indispensável não só à comunidade científica e à universidade,…

vocábulo em latim re-incidere ou recidere que significa reiterar, repetir o ato. Logo, em termos comuns, reincidência criminal consiste na simples definição do que seria a de repetição da prática do crime. Todavia, analisando-se o sentido adotado pelo legislador para o Código Penal brasileiro e este adotado costumeiramente pelos leigos, vislumbra-se nitidamente uma diferença entre ambos, porquanto, em sua definição técnica e jurídica, a reincidência criminal estará caracterizada apenas…

de capital pelo contribuinte, na forma da lei. art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio da noventena, excluído o anterioridade EXPLICAÇÕES O legislador ordinário deve adotar o critério da seletividade e essencialidade, já é uma forma de fiscalidade. É levado em conta critérios sociais, principio da uniformidade nacional, assim fica obrigado o legislador obrigado que quanto mais essencial, menor será a alíquota, podendo ter produtos com alíquota zero até quatrocentos por cento, pedras preciosas