Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

para separar o protocolo do endereço. O protocolo http é meramente um protocolo de envio e recebimento de texto (ou hipertexto), como o próprio acrônimo indica, ou seja, ele não utiliza qualquer tipo de método para garantir segurança na troca de informações. Para garantir segurança e autenticidade na comunicação, alguns sites implementam, ou utilizam, os protocolos SSL ou TLS para criptografar os dados que são transmitidos e indicam que estão utilizando esses protocolos através da letra…

ganha como força valorativa a espraiarse por cima de um sem-número de outras normas. No Brasil, embora as coisas tenham ocorrido um pouco às avessas, a forma federativa surgiu em 15 de novembro de 1889, junto com a República, por força do Decreto n. 1. Dizemos por que às avessas: na experiência norte-americana, tínhamos treze países independentes, que, através de um acordo, cederam parcela de seu poder ao novo ente que surgiu, resguardando assim muito do que antes era seu. No caso…

enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. 10.3Reserva do possível. 11.NACIONALIDADE 10 11 11.1Nacionalidade brasileira. 11.2Condição jurídica do estrangeiro. 12.DIREITOS POLÍTICOS 11 12 12.1Direitos políticos: esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 13.2Federalismo fiscal. Judiciário e Federação. 13.3União. Competência. Bens da…

dispositivo legal, e, por fim, obrigava a observância da daquela lei posta em juízo. b) Entendimento a partir do advento da CF/88: A partir do advento da CF/88, aumentou-se o rol de legitimados para propositura de ADIN com a inclusão do art. 103 pela EC n. 45/2004, dentre os quais, estam o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, dentre outros, não fazendo parte desta lista os _________ MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 12 ed. LENZA, Pedro. Controle…

brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer, de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e acepções de vida. Nesse contexto, o legislador, o magistrado, o jurista e demais operadores do Direito não podem ignorar os fatos sociais que, através dos valores que propagam, vêm a influenciar no surgimento de diferentes regras de vida, novos costumes no seio da…

Embargos ILM - International Legal Materiais MI - Mandado de Injunção ML - Medida Liminar MS - Mandado de Segurança QO - Questão de Ordem RDA - Revista de Direito Administrativo RE - Recurso Extraordinário Rep - Representação de Inconstitucionalidade REsp - Recurso Especial RILSF - Revista de Informação Legislativa do Senado Federal RF - Revista Forense RMS - Recurso em Mandado de Segurança RT - CDC e CP - Revista dos Tribunais - Cadernos de Direito Constitucional e Ciência…

naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. Sabendo que existem atos administrativos praticados fora dos domínios da Administração Pública, como ocorre com aqueles expedidos por concessionários e permissionários, é possível concluir: nem todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo; nem todo ato administrativo é praticado pela Administração. Há…

qualquer dos pais e seus descendentes.” (grifamos) Tal dispositivo legal ampliou o conceito de família, e incluiu a família monoparental como entidade familiar, deixando o casamento de ser a única forma de constituir uma família, justamente porque na família monoparental sempre estará presente apenas um dos pais. José Francisco Cahali[10] sobre a família: Constata-se da análise objetiva do texto constitucional ter sido mantida a histórica…

Professores Dr. Wille Duarte Costa e Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho, pela dedicação com que me orientaram, e pelos ensinamentos que transmitiram, com saudosa lembrança. A todos os meus familiares, pelo constante incentivo e apoio. Ao Jorge, porque sem a sua compreensão e ajuda eu jamais teria alcançado esta etapa e, certamente, nenhuma conquista teria sentido sem a sua presença e a da Mariana em minha vida. A todos os amigos da Faculdade Milton Campos, em especial a Miralda que me…

edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito…