Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância[1]. Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que…

criminal, uma vez que, tendo em vista o crescente acesso aos serviços de telecomunicações, é provável que nos crimes cometidos por duas ou mais pessoas os agentes façam uso de meios de comunicações telefônicas. 10 Deste modo, vislumbrou o legislador constituinte e também o ordinário que esta seria uma importante ferramenta à disposição do Estado para desvendar crimes que não poderiam ser investigados por outro meio de prova. Pois, muito embora o objetivo da lei seja muito…

conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA…

Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão expressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à LawbooK Editora e Distribuidora Ltda Av. Santo Amaro n° 2886 - Brooklin CEP 04556-200 - São Paulo - SP - F. 535-2053 Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado SUMÁRIO PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..

necessidade de se estabelecer em toda parte regimes constitucionais). Mas, afinal, o que é um regime constitucional? É um regime político no qual o governo é moderado (com poderes limitados), porque submetido a uma Constituição escrita (que impõe limites). Onde não houvesse uma Constituição, não haveria liberdade, porque não existia separação de poderes e nem declaração de direitos. Vide art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Desde então, passou-se a…

PlANO DE AULA - 14 Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito(4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o…

ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação cível originária. Propositura por autarquia federal. Pedido substancial de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 6.710/2005, do Estado do Pará. Inviabilidade ostensiva. Remédio impróprio para controle abstrato de constitucionalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Precedentes. Ação ajuizada por autarquia federal com propósito de ver…

nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.” Existem lições doutrinárias que apontam a proteção do trabalho pessoal como razão para esse regime especial de incidência do ISSQN, sendo que o objetivo do legislador ao criar essa regra foi a prevenção de uma pesada tributação sobre os rendimentos dos profissionais autônomos e das sociedades de profissões 8 regulamentadas, uma vez, que não existindo tal regime exceptivo, os profissionais…

responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública. 2 - A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional. 3 - Informações de Direito Comparado. 2ª PARTE - O SISTEMA PROPOSTO. 1 - Exame das objeções apresentadas. 2 - A interpretação das normas legais vigentes. 3 - As características do sistema proposto. CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO Enquanto se desenvolve e amplia a doutrina da responsabilidade civil da administração pública em geral, o tema da…

saúde, à previdência social e à assistência social. A contribuição social que incide sobre o faturamento ou receita das empresas e dos empregadores, mais conhecida como COFINS, foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, e posteriormente alterada pela Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998. Trata-se de contribuição parafiscal, uma vez que é arrecadada pelo Instituto Nacional de Seguro Social para custeio da Previdência Social. Neste prisma, e por ser de…