A EFETIVIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO

6 Comparação entre o mandado de injunção e o mandado de segurança 23 3.7 Comparação entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão 24 3.8 Legitimidade 27 3.9 Competência 32 3.10 Procedimento e medida liminar 35 4 O MANDADO DE INJUNÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 37 4.1 As correntes existentes e a efetividade das decisões 37 4.2 O mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 42 4.3 O direito de greve do servidor e o novo aproveitamento do mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 48 5 CONCLUSÃO 52 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 53 1 INTRODUÇÃO Com este trabalho, objetiva-se realizar o estudo da efetividade do mandado de injunção. Este remédio constitucional, que inovou o ordenamento jurídico com a possibilidade de concretização do direito constitucionalmente previsto, apesar de passados vinte e um anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda é objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, conforme será explanado no desenvolver desta monografia. Adianta-se que a principal problemática é no que diz respeito à efetividade das decisões emanadas no julgamento deste remédio constitucional, o que levou à escolha do tema supracitado. Inicialmente, faz-se mister conceituar o objeto do presente estudo. Trata-se de um remédio constitucional, criado pelo legislador constituinte, previsto no artigo 5°, inciso…

usando o cinto de segurança. A suposta infração teria sido cometida no Km 16 da MG 010, Município de xxxx, no dia 03/08/2013, às 12:40 h. 2) Na Notificação, consta ainda que o condutor do veículo, assim como o passageiro, não foram identificados, demonstrando-se que não foi realizada previamente a abordagem do condutor infrator, o que, caso houvesse sido feita, conseguiria constatar efetivamente a ausência da transgressão imputada. Assim sendo o auto de infração encontra-se…

irrenunciáveis, caso BBB. D.INALIENALIBILIDADE: Não se pode alienar, vender ou comercializar os direitos fundamentais E.INVIOABILIDADE: Robertto Bobbel defende que os direitos fundamentais são esferas de autonomia individual no exercício liberdade o estado de exercê-los tbém. A violações dessas esferas apenas podem acontecer excepcionalmente. A autonomia do indivíduo é reconhecida como sagrada. E.UNIVERSALIDADE: O STF diz que estrangeiros em passagem pelo Brasil, tem direitos…

contribuintes, eleitores, legítimos para reivindicarem a tutela do Estado. Nesse contexto, é que nos vemos diante do questionamento que será objeto deste trabalho, que é a polêmica que gira em torno da possibilidade ou não, do acolhimento. D E F I N I Ç Ã O. Homoafetividade é a relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo, que desejam o reconhecimento de seus direitos pela formação da parceria através de lei, ter o direito de casar e poder realizar todos os atos e direitos de uma…

resultante de ato do poder público. - Reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. - Relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição. Esta última sendo uma modalidade de controle de constitucionalidade inovadora permite ao STF a apreciação da constitucionalidade de lei anterior à Constituição Federal, causou grande controvérsia entre juristas. Culminando…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação, meios eletrônicos, artigos…

como por exemplo, às relações ligadas às ações acidentárias e outras da mesma natureza. Com o advento da Constituição Federal, em especial com a previsão do Artigo 114 da mesma, a Justiça do Trabalho teve sua competência amplificada, tendo abrangido todas as relações de emprego, abrindo-se caminhos antes não percorridos, tais como para o julgamento de Ações Indenizatórias decorrentes de relação de emprego. (ANDRADE, 2004, p. 16). Apesar da previsão, a jurisprudência e a doutrina…

CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DE CRIME HEDIONDO Eu sempre gosto de introduzir o assunto crimes hediondos com a seguinte pergunta: O que é um crime hediondo? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1.1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 1.2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade…

exame de sangue 17 3 DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.705/08 20 3.1 Aspectos Penais 20 3.1.1 A actio libera in causa X embriaguez 22 3.1.2 Embriaguez culposa 22 3.1.3 Embriaguez dolosa 24 3.1.4 Embriaguez preordenada 24 3.2 A obrigatoriedade para os condutores que não apresentem indícios de violação de qualquer dispositivo legal submeter-se ao teste etilométrico ou exame de sangue 25 3.3 Posicionamento dos Tribunais 29 CONCLUSÃO 32…