Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO por meio dos Defensores Públicos Federais no fim subscritos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº 11.448/07, vem, ajuizar a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o…

opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de 2002) e a análise comparativa com o direito positivo que ainda vige (Código Civil de 1916). 3.1. As disposições de caráter geral e a principiologia de regência econômica das relações conjugais, na nova…

11-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção…

questões levantadas pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello que entendiam que o Supremo estava agindo em resposta a uma omissão legislativa, uma vez que estariam entrando em uma esfera de atribuição do legislador e não do poder judiciário. O Ministro Ricardo Lewandowski foi o quarto Ministro do Supremo Tribunal Federal a votar favoravelmente à equiparação das uniões homoafetivas com as uniões estáveis. Inicialmente fez um passeio pelo conceito…

15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes…

encontramos o registro do aparecimento deste termo só por ocasião da criação dos Estados, este fato ocasionou a separação dos governantes em relação aos governados, com esta evolução os governantes criaram os órgãos para melhor administração das obras publicas, havendo a necessidade da criação da transferência de bens para o Estado surgindo assim a tributação, que se justificava na retribuição pela prestação de serviços e defesa da ordem pelo agente público. Houve no Brasil colônia…

brotam na sociedade. Inércia (judex ne procedat ex officio): O Poder Judiciário não age de ofício em sua função típica, deve esperar a provocação do interessado para declarar o direito a ser aplicado. No processo civil existem matérias de ordem pública que o Juiz tem dever de analisar, porém, apenas nos processos em curso - jamais exercendo o direito de ação. No entanto, a Constituição também determina que o juiz deve relaxar a prisão ilegal imediatamente (Art. 5º LXV), ou seja, mesmo…

Maria da Penha é incutir na sociedade políticas públicas voltadas ao combate da violência contra a mulher no âmbito familiar. O Supremo Tribunal Federal, na condição de “Guardião da Constituição Federal” através da ADC/19-3, declarou que a Lei 11.340/06 não afronta o Princípio da Igualdade, dentre outros, já que se trata de ação afirmativa, que objetiva a reparação de injustiças impostas às mulheres no lugar onde deveriam encontrar proteção e segurança. Palavras-chave: Lei Maria da…

Ministério Público; análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, instituída pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 290 p.; 2. ed. 1995, 502 p.; 3. ed. 1996, 502 p. São Paulo, Saraiva. 9. Introdução ao Ministério Público. 1. ed. 1997, 206 p.; 2. ed. 1998, 220 p., São Paulo, Saraiva. 10. O inquérito civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicas. São Paulo, Saraiva, 1999, 456 p. 11. Questões criminais controvertidas. São…

estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGÊNCIA – LEI Nº 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801929. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro…