Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

constitutiva? Para aqueles que afirmam o surgimento do crédito no mesmo momento da ocorrência do fato gerador, o lançamento apenas tornaria líquido e certo um crédito já existente, declarando-o. ntretanto, pela análise realizada, percebe-se que o legislador do CTN enxergou o fenômeno jurídico-tributário de maneira bastante diferente, entendendo que não existe crédito antes do lançamento, de forma que este teria, quanto ao crédito, natureza constitutiva. A tese foi expressamente adotada…

respeito. Antes de estudar exatamente sobre a jornada de trabalho, durante a pesquisa buscou-se analisar, de forma superficial, os razões que levaram os legisladores a delimitar, por leis, a jornada de trabalho dos empregados em geral, a jornada de trabalho dos empregados em Bancos e casas bancarias, e ainda o motivo principal que levou o legislador brasileiro, através da CLT, a estabelecer jornadas de trabalho especiais, para alguns grupos de trabalhadores de determinadas categorias.…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Brasília 2011 Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael…

artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Em homenagem a esse princípio, a qualquer pessoa é assegurada a possibilidade de provocar o Estado-juiz para que este solucione o litígio que lhe é apresentado, da forma mais célere e eficiente. Isso porque, princípios outros, como a razoável duração do processo e a efetiva prestação jurisdicional, também são assegurados pela Magna Carta, pretendendo, assim, não apenas responder a provocação dos jurisdicionados, mas garantir-lhes que terão…

insuficiente para a proteção da vítima. A responsabilidade é encarada sob o aspecto objetivo: o operário, vítima de acidente de trabalho, tem sempre direito à indenização, haja ou não culpa do patrão ou do acidentado. O patrão indeniza, não porque tenha culpa, mas porque é o dono da maquinaria ou dos instrumentos de trabalho que provocaram o infortúnio. Na teoria do risco se subsume a ideia do exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil. O exercício de…

3.2.14 Segurança 39 3.3 Formas de remuneração 40 3.4 Distinção entre taxa e tarifa 40 3.5 Formas de prestação dos serviços públicos 42 3.5.1 Prestação direta 43 3.5.2 Prestação indireta 43 3.6 Concessão e permissão dos serviços públicos 44 IV. PEDÁGIO 48 4.1 Breve histórico 48 4.2 O pedágio na Constituição de 1988 49 4.3 Natureza jurídica 50 4.3.1 O pedágio enquanto tributo 51 4.3.1.1 O pedágio enquanto taxa 52 4.3.1.2 O pedágio enquanto subespécie de taxa: uso de via…

popular.” 2.2 – O QUE SÃO POLÍTICAS AFIRMATIVAS? São políticas públicas que visam combater as discriminações raciais, de gênero ou qualquer outra forma de discriminação, objetivando materializar a igualdade formal, concretizando a igualdade material ao acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego, como nos ensina Fonseca 3:”As ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário,…

Nepotismo: moralidade e ética no serviço público / Marco Aurélio de Oliveira Araújo. – Cabedelo, PB: [s.n], 2010. 40f. Monografia (Graduação) – Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP) - Curso de Direito, 2010. 1. Nepotismo. 2. Administração pública. 3. Interesse público. I. Título. CDU 342.9(043.4) 2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Educação Superior da…

Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357…

quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e social. No caso brasileiro, conforme diversos dispositivos constantes da Carta Magna, o Estado1, além de cuidar da segurança (interna e externa) e garantir a ordem pública, deve investir na promoção da saúde, educação, moradia, transporte etc. Evidentemente, o custo financeiro de tais desideratos é elevadíssimo. Assim, é de todo rigor que o Estado obtenha os respectivos…