Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

razoabilidade e da proporcionalidade ......... 29 3.4. Princípio da autotutela ................................................... 31 3.5. Princípio da tutela .......................................................... 34 3.6. Princípio da segurança jurídica ...................................... 35 3.7. Princípio da continuidade dos serviços públicos ............. 35 3.8. Princípio da motivação ................................................... 37…

CURSO APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. Trabalho Final de Curso…

uma vez, passagem das lições da pena brilhante de Nelson Hungria: "A questão do aborto terapêutico foi resolvida pelo nosso legislador penal com critérios de política criminal, e não com princípios da religião católica. Trata-se de um caso especialmente destacado de "estado de necessidade". A riscar-se o art. 128 do Código Penal, ter-se-iam de riscar, também, os arts. 19, n.° I, 20 e 146, § 3.°, I. Ainda que não tivesse sido explicitamente declarada a licitude penal do aborto terapêutico, nenhum

proibida no atual contexto da legislação brasileira, pois por princípios de hermenêutica aplicados ao caso examinado, fica proibido qualquer julgamento baseado numa equiparação ampliativa de norma restritiva de direito, feito em prejuízo do réu. Isto porque, a Constituição da República, no art. 5.º LXVII, proíbe a prisão civil por dívida, admitindo-a em somente duas únicas exceções que, como tais, devem ser interpretadas restritivamente. Sendo uma delas a do depositário infiel (termo…

legislar via Medida Provisória, possibilidade absolutamente rechaçada pela doutrina. Além disto, não basta uma Lei em sentido estrito. Esta lei deve estar em consonância com o aspirado pela sociedade – logo adequada socialmente – e ter uma utilidade pública, como aliás já propugnava a Carta Política de 1824 em seu artigo 179, inciso II. No primeiro capítulo falar-se-á dos Fundamentos do Direito Penal. Primeiramente acerca da Legalidade e da Reserva Legal. Em seguida será objeto de estudo…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear…

esta conquista e sempre estiveram presentes em todos os momentos, me dando carinho, apoio, incentivo, determinação, fé. RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as…

implícita. e) relativa. O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio a) da revisão constitucional e da mutação constitucional. b) da mutação constitucional e da reforma constitucional. c) da reforma constitucional e da revisão constitucional. d) da mutação…

e não antagônicas. “Culturalista” porque, ao mesmo tempo em que é condicionada pela cultura, também é condicionante dessa mesma cultura. 1.1. PAPEL DAS CONSTITUIÇÕES O que é a constituição pela perspectiva da conformação de legisladores e indivíduos? Critérios: (i) CONSTITUIÇÃO-LEI. Constituição como outra qualquer, não tem caráter vinculante e não possui supremacia sobre as demais. Assim, poderia ser ignorada, sendo apenas uma diretriz de que o legislador poderia se servir ou…

intensa para a rápida aprovação da lei. Houve muitos embates acerca da sua constitucionalidade e aplicação imediata às eleições de 2010. Essa lei possui grande importância e trouxe muito a contribuir em questão de matéria a ser discutida. O STF decidiu pela constitucionalidade da lei. Palavras-chave: Lei. Ficha Limpa. Eleições. Constitucionalidade. ¹ Trabalho apresentado na disciplina Ciência Política e Estado para obtenção de terceira nota. ² Aluno da Universidade Federal do…