Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

dos operadores do Direito, senti a necessidade de ser mais um pingo d’água no oceano, a se indignar com este tributo tão injusto e inconstitucional. Assim, um dos motivos pelo qual decidimos apresentar este trabalho foi também para entender melhor porque o Governo insiste em manter um tributo quando a maioria dos especialistas, dos doutrinadores e dos aplicadores do Direito insiste na sua inconstitucionalidade e na impossibilidade de sua existência nos moldes como ele foi implantada.…

sendo esses classificados em institucionais, coletivos e difusos (não pertencem a uma pessoa; estão, pois, difundidos na sociedade, como o meio ambiente, o direito do consumidor efetivo e em potencial). O crime de tráfico existe para proteger a saúde pública. A interpretação dos tipos penais parte, portanto, dos bens públicos. Os crimes contra o erário (= fisco, órgão encarregado de arrecadar e fiscalizar os tributos) são os mais graves, diferentemente do que se pensa em relação aos…

Direito Constitucional  Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz. Direito Administrativo  O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança.  Contrato feito sem licitação e declarado nulo: contratado não será indenizado se estava de má-fé.  O atraso na prestação de contas somente caracteriza improbidade administrativa se ficar provado o dolo do administrador público. …

conteúdo das normas, ou seja, às fontes materiais ou reais, entendidas estas como sendo os fatores e elementos que determinam o conteúdo de uma norma. Esses fatores denotam as necessidades ou problemas (econômicos, culturais, de grupos, etc.) que o legislador deve resolver, como também os valores a serem, por ele, realizados. g) o sentido de fontes formais, quer dizer: a referência às várias formas de manifestação das normas (lei, jurisprudência, contrato, etc.); h) o autor cita…

INTRODUÇÃO Este trabalho abordará sobre mandado de segurança, que é utilizado como instrumento processual que está amparado pela Constituição Federal e que serve como proteção judicial que não é suportado pelo habeas corpus. O mandado de segurança é uma garantia constitucional contra a ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e…

Penal Brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo especifico a origem e historicidade do crime, dês de seus primórdios até os dias de hoje bem como seus fatores contribuintes, os meios comuns de execução, bem como um estudo aprofundado da Lei n. 11.923/09 que tem a virtude de esclarecer com mais exatidão a questão do sequestro relâmpago e uma analise das penas do crime com outros crimes semelhantes no ordenamento jurídico Brasileiro. Também é discutida a questão da hediondez do…

Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 atribuições do Presidente da República e dos…

subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em razão desta desproporcionalidade, os magistrados e os tribunais se utilizam se verdadeiras “manobras” para que a…

precatórios http://jus.com.br/revista/texto/8079 Publicado em 03/2006 José de Ribamar Caldas Furtado O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado. SUMÁRIO: 1. Conceito de precatórios – 2. Data para recebimento dos precatórios pelo Tribunal que proferir a decisão exeqüenda – 3. Dotações orçamentárias para pagamento de precatórios – 4.…

estabelecer causas de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerando vida pregressa do candidato, excluindo do pleito todo aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Com este intuito, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção) elaborou o Projeto “Ficha Limpa”, o qual pretende melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, elaborou um Projeto de Lei de iniciativa