Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e…

caso de cheque sem força executiva.  Súmula 504. Prazo da ação monitória em caso de nota promissória sem força executiva. Direito Processual Civil  Súmula 505. Competência para demandas que envolvam previdência privada e REFER.  Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência.  Execução de honorários e advogado substabelecido que não participou de transação envolvendo a verba de sucumbência.  Possibilidade de a parte juntar novos documentos em sede de apelação.  MS…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos…

do comando insculpido no artigo 1º do novo Código Civil (artigo 2º do antigo), ao consagrar que toda pessoa é sujeito de direitos e deveres ma ordem civil. O dispositivo, contudo, não outorgou a todos os homens a capacidade de fato, nem poderia, porque nem todos os são, de vez que a sistematização legal do Direito Material arrola diversos fatores para que o exercício do direito reconhecido seja realizado, como o faz quanto à idade e ao estado de saúde da pessoa, ressaltando sempre a…

Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos. O combate ao crime (sob o seu aspecto mais amplo), a falta de estrutura do nosso aparelho de Segurança Pública, notadamente da Polícia Civil, aliado à herança ditatorial reinante no Brasil ofusca, muitas vezes, as conquistas

CPP. 1. Ação penal será tratada com maior vagar e com as especificidades atinentes aos crimes sexuais em momento oportuno 1.1 Ação Penal Pública incondicionada – Legitimidade ministério Público (CRFB/88, art. 129, I). 1.2 Ação Penal Pública condicionada a representação. 1.3 Ação Penal Privada (privativa e personalíssima) 1.4 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (direito fundamental, art. 5º, LIV da CRFB/88), após escoado o prazo de 5 dias se preso e 15 dias se solto (CPP, art. 46)…

direitos fundamentais da pessoa humana. O constitucionalismo moderno, cujo nascimento coincidiu com o nascimento do Estado Liberal, decorreu, assim, da idéia e da necessidade de submeter o Estado ao Direito, limitando as suas funções, estabelecendo a segurança nas relações jurídicas e garantindo a proteção do indivíduo contra o Estado. É que o Estado, antes das revoluções a que nos referimos, era absoluto. O soberano tudo podia e não se subordinava a ninguém. À partir das…

verificação da inconstitucionalidade resultante da não aprovação, pelo legislador, em tempo adequado, das providências legais destinadas as dar efectividade a normas constitucionais não exequíveis por si próprias. No caso de ser declarada a inconstitucionalidade pelo órgão máximo da Justiça Constitucional (que no Brasil é o STF) o conteúdo da sentença declaratória reduz-se a um poder de comunicação da referida omissão ao legislador. Só por si, o remédio não é distinto do efeito de…

trazem a estes dispositivos, uma imensurável capacidade, mesmo que involuntária, de gerar situações de risco à paz social e insegurança jurídica. Palavras-chave: Normas penais em branco. Controle de constitucionalidade. Princípios. Legalidade. Segurança jurídica. ABSTRACT Accepted as a complementary mechanism for devices that deal with criminal law, the rules blank, especially heterogeneous, play a fundamental task to define the primary shortcoming of the precept,…

com.br III - há três sistemas rotulando o que seja o crime hediondo: - Sistema Legal: compete ao legislador enumerar um rol taxativo de quais delitos serão considerados hediondos; - Sistema Judicial: nesse sistema, é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda; - Sistema Misto: no sistema misto, o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz na apreciação do caso concreto