Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

Criminalidade organizada: estudos sobre a lei de organizações criminosas (Lei n. 12.850/13) Thalison Clóvis Ribeiro da Costa Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover…

Estado. Trata-se de atividade-meio, de instrumento ou ponte para o cumprimento dos objetivos públicos. Afinal, sem dinheiro, sem recursos financeiros, não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas (necessidades coletivas priorizadas institucionalmente). 1.3. Classificação dos ingressos ou entradas Os ingressos ou entradas de recursos nos cofres públicos podem ser assim classificados: MOVIMENTOS DE CAIXA (ou DE…

seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e…

de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores políticos ao regime militar, que vigorou entre nós antes do restabelecimento do Estado de Direito com a promulgação da vigente Constituição. A controvérsia pública sobre o âmbito de aplicação da citada lei tem envolvido, notadamente, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa, o que demonstra, por si só, a relevância política da questão em debate. Tudo aconselha, pois, seja chamado o Poder…

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, ... tem como fundamentos:” “I - a soberania;” Poder supremo e independente, não estando limitado por nenhum outro na ordem interna e independente porque na ordem internacional não tem que acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas. Soberania é atributo básico do Estado, estabelecendo sua independência em relação aos demais entes estrangeiros. A soberania significa que…

consequente redução do prazo de execução da pena, desde que o trabalho se verifique nos moldes exigidos pela Lei n. 7.210/84. O condenado por crime político também não está obrigado ao trabalho3. Para o condenado a cumprir pena de prisão simples, que não excede a quinze dias, o trabalho é facultativo4. “Não tem direito à remição o agente que está submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ainda que essa internação possa…

4º da Lei 8.437/1992 e 318 do RITRF - 1ª Região, formulado pela União Federal em face de decisão da lavra do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira - PA, proferida nos autos da Ação Civil Pública 411-57.2010.4.01.3903/PA, nos termos abaixo (fls. 43-48): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais…

sobre os quais se sustenta a sociedade, oferecendo-lhe estabilidade para que se desenvolva dentro de um ambiente de ordem e segurança. Mas o fato de ser esteio não pode torná-la insensível às mudanças nem impermeável aos avanços conquistados pela própria sociedade, sob o risco de tornar-se também um obstáculo para esse desenvolvimento. Esse é um dilema imposto ao legislador sempre que se depara com a necessidade de mudar normas já vigentes: o objetivo deve ser sempre aperfeiçoar a…

jurídicas .......................................... 04 1.5. Critério teleológico ou finalístico ..................................... 04 1.6. Critério negativista ou residual ....................................... 04 1.7. Critério da Administração Pública .................................... 04 2. Função de governo e função administrativa ................................ 06 3. Fontes do Direito Administrativo ................................................ 09 4. Sistemas…

criação em 25/10/1966 foi criado como lei ordinária, mas recepcionado pela Constituição Nacional de 1988 como Lei Complementar, portanto hierarquicamente superior à lei ordinária. Diante desta celeuma a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Nos termos do art. 146, III da Constituição Federal, a Lei Complementar deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Dentre esses temas de normas gerais estão a decadência e a prescrição, que somente podem…