Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

assunto tomam decisões que acarretam problemas para a sustentabilidade do sistema de saúde. Esta é a Judicialização da Saúde. Tratando-se de um direito garantido a toda população brasileira - conforme estabelecido na Constituição de 1988 -, a saúde pública se vê, por meio desta judicialização, obrigada a prestar o atendimento nos moldes das alegações formuladas. Afim de direcionar todos os Juízes,o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formulou a Recomendação nº 31 de 30 de Março de 2010…

Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção MS – Mandado de segurança OS – Organização social PC do B – Partido Comunista do Brasil PDT – Partido Democrático Trabalhista PPS – Partido Popular Socialista PSC – Partido Social Cristão PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira PT – Partido dos…

Corpus iuris civilis ocorreu no ano 1100. Teve como base o estudo jurídico europeu estando este no contexto direito romano. No século XIV na Itália e sul da França o Corpus iuris civilis foi considerado como um suporte para o sistema, substituído porque o antigo o direito romano vulgar baseado somente nos costumes estava fixado. Na região desenvolveu de modo espontâneo e progressivo. Já na França permanece o direito consuetudinário (costumeiro-habitual) germânico. Os motivos pelos quais se tem

respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste dispositivo, fazendo-se cumprir o mandamento constitucional. Foi então, com a finalidade de conter a devastadora onda de criminalidade que assombrava a sociedade brasileira na época, que o legislador criou, às pressas, atendendo ao clamor público, a Lei n. 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, que define os…

DE RELIGIÃO NO BRASIL O DIREITO DE RELIGIÃO NO BRASIL Iso Chaitz Scherkerkewitz(1) Sumário: I - Da liberdade de religião. II - Da religião na Constituição Federal. III - Da necessária separação Igreja-Estado. IV - Do ensino religioso na rede pública de ensino. I - DA LIBERDADE DE RELIGIÃO A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente…

terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Percebe-se que o legislador constituinte quis assegurar tratamento mais rigoroso a determinados crimes expressamente mencionados, bem como àqueles que viessem a ser considerados como hediondos pelo legislador ordinário. Em 26 de julho de 1990 foi publicada a Lei 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, a qual elencou quais crimes eram…

menos durante algum tempo. Outros defendem uma medida mais radical: por que não lhe dar uma vantagem de dez metros em cada corrida? Logo se ouvem vozes denunciando que isso seria discriminação. Mas há quem defenda: discriminação, sim, mas positiva porque visa promover a igualdade, pois tratar igualmente os desiguais é perpetuar a desigualdade. Essa história ilustra muito bem o conceito de ‘ação afirmativa’ e o debate que o tema desperta na sociedade. Podemos dizer que os negros, as…

cobrados por posicionamentos nem sempre coincidentes com os objetivos que devem ser alcançados pela comissão. Queiram ou não os seus integrantes, eles representam extratos dos próprios partidos. Porém, há a imprensa, sempre vigilante. Há a opinião pública, esperando por resultados que condenem os culpados e representem o retorno à honorabilidade. Enfim, espera-se que nesses novos tempos, as CPMIs tragam no seu bojo os ventos de uma nova democracia. Nesse contexto, a renúncia de…

sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e social. No caso brasileiro, conforme diversos dispositivos constantes da Carta Magna, o Estado1, além de cuidar da segurança (interna e externa) e garantir a ordem pública, deve investir na promoção da saúde, educação, moradia, transporte etc. Evidentemente, o custo financeiro de tais desideratos é elevadíssimo. Assim, é de todo rigor que o Estado obtenha os respectivos recursos,…

ILUSTRISSÍMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM xxxxxx/SP. AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XX.XXX.XXX/0001-XX (Doc.01), situada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados infra-firmados e constituídos mediante procuração em anexo (Doc.02), mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, ciente do Auto de infração em 28.02.2012, apresentar a