Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

verificar qual a posição da medicina em relação ao aborto e quais suas consequências para a saúde da gestante, a posição do ponto de vista social, ou seja, quais os motivos que levam as mulheres a realizarem um aborto, se é uma questão de saúde pública ou não, bem como o posicionamento do ponto de vista religioso. Neste ultimo iremos buscar a compreensão de como a religião entende o aborto, a religião católica, a doutrina espírita, o budismo, o judaísmo e o islamismo. Assim utilizou-se o…

Nota à 2 7ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 5 4. 1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 6 5 Direito Administrativo, 7 5 . 1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 1 1 1 Sentido Objetivo, 1 1 2 Sentido Subjetivo, 1 1 xii Manual de…

constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). Discorrer-se-á sobre as chamadas medidas de urgência, aí inseridas a tutela cautelar e a tutela antecipada, institutos que se assemelham em sua finalidade, razão por que o legislador, atendendo aos clamores de parte da doutrina e da jurisprudência modernas, e buscando a concretude dos princípios da efetividade e economia processuais, estabeleceu-lhes a aplicação do princípio da fungibilidade, através do…

onde costumeiramente recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o, LXIX da Constituição Federal e artigo 1o e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor do Sr. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, Autarquia Federal situada em Brasília/DF, portadora do CNPJ: 29.979.036/0001-40, podendo ser…

verificar qual a posição da medicina em relação ao aborto e quais suas consequências para a saúde da gestante, a posição do ponto de vista social, ou seja, quais os motivos que levam as mulheres a realizarem um aborto, se é uma questão de saúde pública ou não, bem como o posicionamento do ponto de vista religioso. Neste ultimo iremos buscar a compreensão de como a religião entende o aborto, a religião católica, a doutrina espírita, o budismo, o judaísmo e o islamismo. Assim utilizou-se o…

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas

daqueles queridos por seu autor. Essa é a classificação tradicional, que parece ter inspirado o legislador brasileiro de 1916. Poderíamos fixá-la num esquema: Muitos autores modernos se rebelam contra tal classificação, acusando-a de irreal e de incompleta. Irreal, porque da expressão ato jurídico não se pode excluir o ato ilícito, que, sendo ato humano, gera relações na órbita do direito; incompleta, porque referida classificação ignora aqueles atos que não contêm um intuito…

uma banalização no redirecionamento da execuções fiscais em relação a este, bastando que reste infrutífera a cobrança judicial da pessoa jurídica para se passar a perseguir o patrimônio do sócio como responsável tributário. A Fazenda Pública passou, inclusive, a incluir os nomes dos sócios e administradores na própria Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial no qual se fundamenta a execução fiscal, no afã de satisfazer o adimplemento de seus créditos tributário,…

uma banalização no redirecionamento da execuções fiscais em relação a este, bastando que reste infrutífera a cobrança judicial da pessoa jurídica para se passar a perseguir o patrimônio do sócio como responsável tributário. A Fazenda Pública passou, inclusive, a incluir os nomes dos sócios e administradores na própria Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial no qual se fundamenta a execução fiscal, no afã de satisfazer o adimplemento de seus créditos tributário,…

cofins para as sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada, e o alcance da Súmula n° 276 do STJ. O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996. O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a…