Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1.1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 1.2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 1.3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz…

Mandado de Segurança n. 2014.020763-8, da Capital Impetrante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotores : Drs. Eduardo Paladino (Promotor) e outro Impetrado : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 20140026928 Interessado : Serasa Experian S/A Advogados : Drs. Sérgio Bermudes (17587RJ) e outros Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa…

O PODER JUDICIÁRIO à luz da REFORMA DA EC 45/04 Monografia apresentada à cadeira “Teoria do Poder” para obtenção de nota final. Prof............ Filomeno de Moraes Filho, Dr. FORTALEZA - 2006 APRESENTAÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, apresentada à nação como “Reforma do Judiciário”, trouxe significativos avanços ao processo democrático nacional, na medida em que mesclou alterações de ordem legal tendentes a proporcionar uma maior celeridade no trâmite

Superior em Gestão de Políticas Públicas Disciplina: Licitações , Contratos e Convênios Nome e RA de cada aluno: Diego Montone - 6948466097 Rafael Bebiano de Aguiar- 605652280 Atividades Práticas Supervisionadas Licitações , Contratos e Convênios São Paulo, 20 de Setembro de 2014 O que é licitação? Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da…

lembradas, ainda, a multa penitencial e as arras penitenciais, que não são propriamente casos de indenização sem dano e sim de dispensa da alegação de prejuízo. Também nenhuma indenização será devida se o dano não for “atual” e “certo”. Isto porque nem todo dano é ressarcível, mas somente o que preencher os requisitos de certeza e atualidade. Segundo Lalou, atual é o dano que já existe “no momento da ação de responsabilidade; certo, isto é, fundado sobre um fato preciso…

A DECISÃO JUDICIAL: CONCEITO E SUAS ESPÉCIES 11 4. ELEMENTOS OU REQUISITOS DA DECISÃO JUDICIAL 15 5. VÍCIOS DE UMA DECISÃO JUDICIAL 19 6. DECISÃO JUDICIAL NÃO MOTIVADA E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO 24 7. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DO PROJETO DE LEI N° LEI 8.046/2010 – NOVO CPC 26 8. CONCLUSÃO 28 REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO As decisões judiciais são vistas como pronunciamentos típicos do magistrado, resultado prático do exercício da jurisdição por aqueles que se…

Código Penal, é crime, pois, apesar das modificações sofridas ao longo do tempo, não alterou a criminalização do aborto anencefálico, demonstrando que o legislador não quis privar de vida o anencéfalo. Os direitos do nascituro, independentemente de ele apresentar qualquer tipo de deficiência deve ser preservado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADPF 54, que mulheres gestantes de bebês anencéfalos poderão interromper a gravidez com assistência médica, sem que isso…

oficializadas. Os estudiosos passaram, então, a se dedicar à árdua tarefa de estudar e discutir o seu conteúdo, em busca de soluções para as questões práticas que iam surgindo em decorrência da aplicação do referido comando constitucional. O advento da lei n° 8.935 em 1994, que regulamentou o referido artigo, elucidou muitas das dúvidas que pairavam sobre o citado artigo, pondo, inclusive, fim a algumas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Outras questões, porém, não foram…