Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

Roque Carrazza3 sustenta: | |Em suma a competência municipal para tributar serviços independe da edição da lei complementar que os defina. O legislador complementar não | |pode fixar rol de serviços tributáveis pelos Municípios. Com lei complementar ou sem lei complementar os Municípios podem tributar, querendo, | |todos os serviços de qualquer natureza, exceção feita aos serviços…

à 28ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 6 4.1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 7 5 Direito Administrativo, 7 5.1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 11 1 Sentido Objetivo, 11 2 Sentido Subjetivo, 11 xii Manual…

sua incompatibilidade vertical e formal com o art. 146, III, “b” da CF/88, e sua contrariedade à norma de hierarquia superior prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional. Mais a questão não se resume a isso. Isto porque, o Novo Código Civil enuncia em seu artigo 1.052 que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, respondendo todos os sócios solidariamente somente até a integralização do capital. Ainda, o art. 1.053 do NCC, reza…

25-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br 196.146.012.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Apresentação ............................................................................. Capítulo I – Direito administrativo…

sobre a proteção jurídica do patrimônio genético, estabelecendo um necessário espaço para discussões e críticas acerca do binômio diversidade biológica e uso da biotecnologia, além de apresentar uma análise das características da Lei de Biossegurança n° 11.105/2005 (BRASIL, 24 de março de 2005). 1. BIODIVERSIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A biodiversidade pode ser definida como a variedade biológica de determinado lugar, ou, o…

INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal Brasileira em 1988, o texto inicial nos demonstra que a sua finalidade é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, igualitária e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias.…

administrativista. O desenvolvimento deste estudo esteve sempre ligado à idéia da necessidade de contribuição social dos trabalhos dissertativos, que devem estar voltados não para o deleite pessoal do elaborador do tema, e sim para a utilidade publica que possa ser atribuída à matéria. Palavras-Chaves: Crimes. Lei de Licitações. Aspectos Penais da Lei de Licitações. 5 ABSTRACT The present study is directed to the discernment of the importance of biddings law penal…

Constituição Federal e da Lei no 5764/71. Sendo assim as sociedades cooperativas vem sofrendo um enorme problema. Onde em algumas décadas as cooperativas vinham tendo um incentivo do Pode Publico, como geradora de empregos. A própria administração pública, que hoje veda a participação de cooperativas em processos licitatórios, por várias vezes já utilizou da prestação de serviços de cooperativas, mas devido a inúmeras ações trabalhista, onde que pelo Ministério do Trabalho, ficou…

Disciplina: GRA2553 - PROCESSO CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando

dificuldade de acesso ao Judiciário. Pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência em ação instaurada contra consumidor quando a aplicação daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em juízo” 185. Esse entendimento foi consolidado pela Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que introduziu parágrafo único ao art. 112 do Código de Processo Civil, dispondo que “a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que…