Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

incisos do art. 62, incluídos pela EC n.° 32/01, que disciplinam o processo legislativo especial das medidas provisórias. Preleciona Pedro Lenza (2009, p. 421-422) que: A medida provisória, prevista no art. 62 da atual Constituição, substituiu o antigo decreto-lei (art. 74,”b”, c/c os arts. 12 e 13 da Constituição de 1937; arts. 49, V, e 58 da Constituição de 1967 e arts. 46, V, e 55 da constituição de 1967, na redação dada pela EC n. 1/69), recebendo forte influência dos

....................... ____________________________________ 2º Examinador ____________________________________ 3º Examinador AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, porque acredito nele e na sua benevolência de me ajudar a chegar até aqui. A meu estimado pai, que sempre acreditou em mim, incentivador e patrocinador desse objetivo de vida alcançado. Às minhas filhas tesouro meu, que esse trabalho possa algum…

que denominou o fenômeno de psicoterror. O terror psicológico não se confunde com o excesso, nem a redução de trabalho, a ordem de transferência, a mudança do local de trabalho, a exigência no cumprimento de metas e horários rígidos, a falta de segurança e obrigação de trabalhar em situação de risco, pouco confortável ou ergonomicamente desaconselhável. "O mobbing" não é a agressão isolada, a descompostura estúpida, o xingamento ou a humilhação ocasional, fruto do estresse ou do…

objetivo contribuir para uma melhor aplicação das formalidades e procedimentos relativos ao certame licitatório – fase interna, que a legislação em vigor estabelece como de observação indispensável pelas diversas áreas dos órgãos da administração pública. A abordagem restringe-se aos aspectos práticos da licitação concernentes à área de compras, obras e serviços, fruto da experiência colhida pela Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal de Contas, no desempenho de suas…

prazo prescricional se inicia com a publicação da lei ou com o ato da Administração que, efetivamente, suprime a vantagem?; 4. Conclusões. 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio abordará a questão relativa à prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública. Para tanto, será destacada a hipótese na qual a Administração suprima vantagens pecuniárias de seus servidores. Eis a questão: trata-se de prescrição de trato sucessivo ou de fundo de direito1? E, ainda, qual o marco inicial para o…

qual seu objetivo. Veremos que trata-se de uma forma de garantir ao aposentado que ainda continua em atividade melhorar seu rendimento. A maior dificuldade esta diante da não previsão legal, nos deparamos como uma tentativa do poder legislativo em incluir a previsão de renuncia da aposentadoria na lei 8.112/90, mas que não foi frutífera. Em um primeiro momento o posicionamento dos tribunais não eram favoráveis, hoje encontramos decisões positivas a certa do tema, mas ainda se aguarda…

...........................................19 1.5 Adicionais de insalubridade e periculosidade e saúde do trabalhador. Questão da monetização dos riscos.........................................................................21 2 ADICIONAIS E SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ....... 23 2.1 Adicional de insalubridade............................................................................23 2.1.1 Normas regulamentadoras ........................................................................

adquirido pelo esforço comum". Com os anos, essa proteção ao concubinato puro se ampliou, o que lhe conferiu um status de casamento informal ou de fato. Por sua vez, o concubinato impuro, também chamado de adulterino, era a relação afetiva, duradoura e pública entre homem e mulher, na qual uma das partes estava casada, configurando-se a existência de famílias simultâneas. Nesses casos, a proteção do Estado era mínima, fazendo-se com que surgissem muitos episódios injustos de…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

Thomas Hobbes e John Locke, e no século seguinte por Jean-Jacques Rousseau. De acordo com essas teorias, os indivíduos cediam, mediante um contrato social, parte da liberdade absoluta que caracteriza o "estado de natureza" pré-social, em troca da segurança proporcionada por um governo aceito por todos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1.…