Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

monocrático – composto por três pessoas, chamadas juntas da Justiça do Trabalho: um juiz, um representante dos empregados e um representante dos empregadores, ou seja, existiam juízes que não eram de carreira – isso era bastante criticado, na prática, porque cada um destes representantes classicistas votava conforme seus interesses, e quem acabava decidindo era o Juiz. A EC 24/99 acabou com a figura dos juízes classicistas. Desta forma, hoje a estrutura da Justiça do Trabalho é…

obrigações. Direitos da personalidade Os direitos da personalidade são direitos inerentes à pessoa em razão da sua natureza. Todos os seres humanos são, pois, titulares desses direitos que se relacionam com os direitos fundamentais, as liberdades públicas e os direitos humanos. Direitos fundamentais - referem-se àqueles direitos do ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Os direitos…

número de presos provisórios do que de condenados.3 Ao lado disso, o Brasil verifica operações policiais teatrais e nenhuma tentativa séria de combater a criminalidade endêmica que o assola, mormente os crimes perpetrados contra a administração pública, sobretudo por aqueles que deveriam adotar alguma medida para proteção do país e das leis. 1 LOPES JR., Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade constitucional. ed. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris.…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

ideia antes adotada, ou seja, o modelo de pátrio poder, alcançando a noção de poder familiar. De tal sorte, será imprescindível definir o neoconstitucionalismo e seus reflexos, no que se refere à constitucionalização do direito de família, isto porque, este “estágio” do constitucionalismo incutiu no centro normativo a Constituição, que por sua vez, passou a exigir o respeito incondicional aos direitos fundamentais. Nesta perspectiva, sob o prisma dos direitos fundamentais, irradiam…

apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº…

Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer…

presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 7017526/00001-83, com sede na PE 15, S/N, FAB ARTHUR H. LUNDGREN, Centro, Paulista/PE, CEP 53401-914 pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: I - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de…

consciência — 90 2.6. Liberdade de crença religiosa — 91 2.7. Direito de expressão — 92 2.8. Direito de informação — 92 2.9. Direito de antena — 93 2.10. Direito de informação jornalística — 94 2.1. Direito de resposta — 96 2. Direito de informação pública — 97 2.13 Direito de intimidade e direito de privacidade — 98 2.13.1. Sigilo bancário e fiscal — 99 2.14. Direito à honra — 100 2.15. Direito à imagem — 101 2.16. Inviolabilidade de domicilio — 102 2.17. Inviolabilidade de…

garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos…