Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

diretas e as notas de rodapé. Finalmente, foram incorporados ao texto vários quadros esquemáticos, com o resumo dos assuntos mais importantes. Naturalmente, assuntos atingidos por alterações legislativas foram abordados, como, por exemplo, a Lei n.° 12.441/2011, que criou a EIRELI, ou os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, realizada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal no final de 2012. No mais, procurei, sempre que possível, não…

predileção do elemento presumido necessita ocorrer dentro do ciclo econômico da mercadoria, em etapa antecedente e expressivamente reducente do número de contribuintes a 1 GRECO, Marco Aurélio, Substituição Tributária.IOB, apud Min. Galvão, RE n. 213.396. “Fato imponível é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomênico, que – por corresponder rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente formulada pela hipótese incidente legal…

ATA DE DEFESA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO/ESTÁGIO CURRICULAR CURSO DE _________- Às _______ horas do dia __________ do mês de ______________ do ano de ________, na sala _________________, compareceram para defesa pública do trabalho de conclusão de curso de graduação, requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em ______________ ao aluno: ________________________, tendo como título do ____________________ (Trabalho de Conclusão de Curso ou Estágio Curricular):

OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C:…

.31 22. COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ........................................35 23. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ............................37 24. A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA .......38 SEÇÃO II......................................................................................................................................................................40 25. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...........................

Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................. 26 Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data..................................................................................... 38 Aula…

encontrei pelo caminho. - aos meus sogros, Deise e Luiz, que sempre me incentivaram desde o início da minha trajetória acadêmica. - a Deus, por me dar forças para seguir em frente. “O esporte é importante para modernizar nossa visão de mundo, porque socializa a gente, na derrota e na vitória.” Roberto da Matta RESUMO CUNHA, Jessica Moura Marques. As mudanças no Estatuto do torcedor e a criminalização no esporte. 2011. 62f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: comentários à Lei nº 12.462, de 2011 Renato Monteiro de Rezende Textos para Discussão Agosto/2011 100  SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Doris Marize Romariz Peixoto – Diretora Geral O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. CONSULTORIA LEGISLATIVA Paulo Fernando Mohn e Souza – Consultor Geral…

1ª aula – 16/03/2011 1. Do duplo grau de jurisdição. É muito comum que se justifique a existência dos recursos, levando em consideração uma suposta exigência constitucional, do duplo grau de jurisdição. Muitas pessoas dizem que existem recursos porque a Constituição assegura um duplo grau de jurisdição. Essa assertiva, embora esteja posta na doutrina majoritária merece algumas reflexões. Em verdade, em momento algum a Constituição estabelece um regra de exigência absoluta do duplo grau…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Prof. Fernando Gajardoni Aula 01 26/02/2010 TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO Bibliografia: 1) Luiz Manoel Gomes Junior – Curso de direito processual Coletivo Adv. Publica. 2) Ricardo Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo 3) Hugo Nigro Mazzili – Defesa dos Interesses Difusos em Juízo indicação MP EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA: Deve ser dividida em duas grandes classificações: a) gerações de direitos fundamentais: 1) Direitos Civis