Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

relação jurídica, em que há de um lado um sujeito passivo, que tem o dever de pagar ao sujeito ativo (Estado ou uma entidade delegatária), ou ainda de fazer, não fazer - visando a fiscalização ou arrecadação tributária, tendo sido dado à Fazenda Pública o direito de constituir o crédito contra tal sujeito passivo que, em regra, trata-se de particular. Dentro do gênero que é a obrigação tributária, se encontram as espécies: obrigação principal e obrigação acessória. Pode-se dizer que…

022/2014 O aumento populacional, a conscientização por parte dos cidadãos de seus direitos, a ênfase que se deu na Constituição Brasileira de 1988 sobre os direitos das pessoas, o que lhe valeu o nome de Constituição cidadã, a evolução tecnológica porque passa o mundo, tudo isto concorreu para a procura da justiça em uma escala, sem precedentes. É como se estivéssemos em plena corrida do ouro, como aconteceu nos velhos tempos. Acrescente-se, a migração do contingente populacional do…

personalidade jurídica 109 3.1.7.3. Aplicação extensiva do Código 111 3.1.7.4. Regra da competência mais benéfica 111 3.1.7.5. Regra dos efeitos erga omnese ultra panes 112 3.2. Direitos fundamentais do consumidor 112 3.2.1. Direito à saúde e à segurança 112 3.2.1.1. Direito ao meio ambiente adequado 113 3.2.2. Direito à proteção econômica 115 3.2.2.1. Direito ao consumo 116 10 ROBERTO BASILONE LEITE 3.2.2.2. Direito à liberdade de escolha 116 3.2.2.3. Teoria da imprevisão e…

edição: 3-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1.…

inúmeras legislações infraconstitucionais, sejam federais, estaduais ou municipais. Observa-se então como são explanadas tais disposições nas visões de Chefes do Poder Administrativo das cidades e dos Estados, os pensamentos de doutrinadores, legisladores, juízes e tribunais, inclusive alguns entendimentos do Supremo Tribunal Federal, das entidades de proteção aos animais e da população. O primeiro capítulo se refere à história, à evolução das leis de proteção animal, os vários…

COLA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública Municipal. Mandado de Segurança Coletivo ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, inscrita no CGC sob número 0000000, com sede à Rua do Sol, 000, conjunto 000, em Belo Horizonte, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em favor de seus associados, contra ato do Sr. CHEFE…

socioafetiva. Nos dizeres de Póvoas: a evolução natural das relações interpessoais fez aparecer várias formas de núcleos familiares na sociedade, impossibilitando o reconhecimento como entidade familiar apenas aquilo que o legislador assim o estabelece, porque a família ultrapassa os limites da norma burocrática escrita pelos homens e frequentemente influenciados por ideais pessoais e influências religiosas (PÓVOAS, 2012, p.86). O Código Civil em seu artigo 1.593 dispõe…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 ORÇAMENTO PÚBLICO 09 1.1 CONCEITOS BÁSICOS 09 1.2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 1.3 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda…

a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo exceções previstas em lei, uma vez que gere recursos cuja origem é pública. Desta forma, ela

função seletiva, que consiste em o legislador, por meio do tipo, selecionar, entre todas as condutas humanas, as mais perniciosas à sociedade. Em um tipo penal não pode constar condutas positivas, não perniciosas à sociedade. b) Princípios • Adequação social: de acordo com este princípio, não podem ser considerados criminosos fatos socialmente adequados, ou seja, as condutas que são aprovadas pela coletividade não podem ser consideradas criminosas pelo legislador. Existem alguns…