Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

podem, em hipótese alguma, ser considerados como mercadorias, pois como o conceito de mercadoria é dado pelo direito comercial, só pode ser mercadoria o que está sujeito a mercancia, e os materiais aplicados na obra não se enquadram nessa situação, porque serão consumidos na construção da obra, onde o contratante exige a obrigação de fazer, sendo os materiais aplicados apenas o meio necessário ao cumprimento da obrigação. 2…

que estão ainda por fazer; os maus, em que toda a arte consiste, por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. Aquilo que os governos antigos arrebatavam pela guerra, nossos modernos obtêm com mais segurança pelo fiscalismo. É apenas a diferença desses meios que constitui sua variedade. Creio, no entanto, na possibilidade de um bom governo em que, respeitadas a liberdade e a propriedade do povo, ver-se-ia resultar o interesse geral,…

coincidir em 50% com o do investigado. Para tanto, não podemos olvidar que o Direito, essencial à pacificação social e à realização da justiça, também deve evoluir e acompanhar os progressos que a tecnologia e a ciência proporcionam, a fim de dar mais segurança às resoluções dos conflitos. Antes do surgimento do exame de DNA, sentenças eram proferidas de maneira imprecisa, tendo como meio de prova fotografias, testemunhas, a mera aparência que o suposto filho tinha com o seu suposto…

inciso XII, do artigo 5º da Carta Magna, ainda “adormecia” no Congresso Nacional. Diversos Magistrados, inclusive, foram injustamente execrados pela opinião pública, de forma desavisada ou, mesmo, por má-fé, quando se sabe que não compete ao Poder Judiciário legislar. O Supremo Tribunal Federal1, por outro lado, entendeu que enquanto o legislador não editasse norma infraconstitucional disciplinando a matéria, não poderia a Polícia promover interceptações telefônicas para colher…

provisória ao indiciado pelo crime de tráfico ilícito d e entorpecentes em razão do surgimento da Lei. 11.464/07 . Referida lei retirou a palavra “liberdade provisória” constante no artigo 2º, inciso II, da Lei. 8.072/90, ou seja, em que pese, permitiu o legislador a liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados, entretanto, não foi o que de fato ocorreu uma vez que doutrina e jurisprudência se atentaram ao inesperado, um conflito de legalidade existente em nosso…

Exército Brasileiro foi oficial R2 tendo exercido diversas atividades burocráticas, tais como: Almoxarife, Tesoureiro, Secretário Geral, Intendente e outras.  Foi Presidente da Artafam (1986 a 1990).  Professor da área do ISSQN na Escola de Gestão Pública da Famurs.  Treinamento de fiscais tributários da PM Santa Rosa, PM Ijuí, PM Panambi para fiscalização de instituições financeiras.  Treinamento de fiscais tributários e servidores da arrecadação com ênfase a aplicação da…

edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 SUMÁRIO Apresentação da 7a edição Apresentação da 4a edição Apresentação da 1a edição Introdução 1. Teoria Geral do Processo 2. Uma visão política…

Práxis Jurisdicional. I. Título. CDD 341.2 4 SUMÁRIO Ca p ít u lo 1 A h e rm e n ê u t ica co n st i t u c io n a l à lu z d a ra c io n a li d a d e e m a n cip a t ó r ia 5 A l va ro L u is d e A . S . C ia rl in i . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Ca p ít u lo 2 A in su f i ciê n ci a d o p o sit i vism o , o s e n t im e m a s ju r íd ic o se a in ce rt e za d o p ó s - p o s it i vi sm o : .…

seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A recepção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretou impedimento legal à prisão civil do depositário infiel. PORQUE II. A previsão constitucional para prisão civil do depositário infiel foi revogada por força do status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil. A respeito dessas asserções,…

U N I V E R S I DA D E CANDIDO MENDES CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA Nº 1.282 DO DIA 26/10/2010 MATERIAL DIDÁTICO TÓPICOS ESPECIAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Impressão e Editoração 0800 283 8380 www.ucamprominas.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO ................................................................................. 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ..............