Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

Ministro Anselmo Santiago. Terceira Seção. DJ 17/08/1998, p. 16). sem grifos no original No entanto, excepcionalmente, conforme preceitua o artigo 424 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal de Justiça, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, e ouvido sempre o Ministério Público, poderá desaforar o julgamento para…

normas constitucionais, notadamente as relacionadas com direitos sociais e coletivo. A elaboração constituinte do mandado de injunção se deu nesse contexto de anseio da sociedade brasileira em se encontrar um remédio para coibir a omissão futura do legislador ordinário. O processo legislativo, entretanto, por ser político por excelência, nem sempre corresponde a uma racionalidade técnico-jurídica, o que é ainda mais agravado quando temos um processo de elaboração constitucional…

d o s I n t e r n a c i o n a i s d e C a t a l o g a ç ã o n a P u b l i c a ç ã o (CIP) ( C â m a r a B r a s i l e i r a d o Livro, SP. Brasii) N u c a , Guilherme de Souza M a n u a l de diréilo p e n a l : parte g e r a l : parte especial / G u i l h e r m e de S o u z a N u c c i . - 7. e d . rev., a t u a l , e a m p l . - S ã o ftiulo : Editora Revista d o s Tribunais, 2 0 1 1 . Bibliografia. ISBN 9 7 8 - 8 5 - 2 0 3 - 3 8 7 6 - 6 i . D i r e i t o p e n a l 2 . D i r e i t o p e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo nº 1014048-31.2013.8.26.0053 BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificada, vem por meio de seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR

edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo os tantos momentos de felicidade de nossa vida em comum. Dedico, também, à Jamile, fruto de nosso amor,…

• .' •• •• . ~ ~~' A;J !ó:llil 'liJ~ "" $j i!i1# 111~ ;jj:, - flfit..; '.'1- 1. 8ª edição 2010 n,. ~ Saraiva Editora ISBN 97B-BS-02-04410-4 obro completa ISBN 978·85·02·08771·2 volume 1 Dados Internacionais de Cotalogaçõo na Publicoçõo (CIP) (Cõmaro Brasileira do livro, SP, Brasil) índice para catálogo sistemático: I. Brasil, Direito civil 347(81) MATO GROSSO DO SIII/MATO GROSSO Ruo 14 de Julho, 3148 - Cen1ro Fone: (67)…

atingida pela mobilização da mão-de-obra feminina e dos menores pelas fábricas. Os desníveis entre classes sociais fizeram-se sentir de tal modo que o pensamento humano não relutou em afirmar a existência de uma séria perturbação ou problema social. Daí porque Utz intenta delimitar a questão social nos seguintes termos: 1) deve tratar-se de urna perturbação do corpo social: 2) mediante essa perturbação resultam prejuízos a um ou diversos grupos sociais; 3) não se trata de um fenômeno…

3º da Lei 4.898/1965. Sendo autores: o Presidente da República ou ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal ou o Procurador Geral da República ocorrerão crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/50, artigos 6º ns 2, e 6 e 9º, n. 6. Se é na ordem eleitoral aplica-se o artigo 301 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Se for contra criança e adolescente dependente: art. 232 da Lei 8.069/90: “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a…

princípios que, no fundo, são os valores fundamentais para o nosso regime político. O controle da constitucionalidade visa preserva-los. Alguns desses valores têm origem na própria tradição republicana, não devendo ser galardão de um, ou outro, legislador constituinte. São aspectos que se incorporam aos nossos textos constitucionais, como reflexo de uma tendência nacional. Tratar dos valores da constituição não significa, necessariamente, fazer o seu elogio, nem o dos seus elaboradores, senão no

ISSN 1981-1454 4 UNIVERSO JURÍDICO Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia – INESV v. 1 n. 1 janeiro/junho – 2007 - Semestral Diretor Geral Tadeu Antônio de Oliveira Penina Coordenadora Acadêmica Eliene Maria Gava Ferrão Coordenador Financeiro Fernando Bom Costalonga Coordenadores de Curso Administração de Empresas / Ciências Contábeis Alcione Cabaline Gotardo Administração com Ênfase em Comércio Exterior / Administração com Ênfase em Análise de Sistemas Elen Karla Trés Pedagogia /