Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

finalização deste estudo. “Se existe uma forma de fazer melhor, descubra-a.” Thomas Edison RESUMO A participação popular na definição das políticas públicas é tema que ganha acentuada importância com o advento do Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da…

para a “expansão do controle e do sob o discurso da produção e pro- Lei n o 12.403/2011 telefônica, interceptação ambiental, buscas, agente infiltrado, entre outras) ficações trazidas pela Lei nº poder punitivo estatal, justificado • Antigas medidas cautelares (interceptação – UCAM. A ndré Nicolitt analisa as modi- O NOVO PROCESSO PENAL CAUTELAR A prisão e as demais medidas cautelares teção da vida e da segurança.” A análise crítica do autor observa que a nova lei ainda mantém…

fazer; os maus, em que toda a arte consiste, por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. Aquilo que os governos antigos arrebatavam pela guerra, nossos modernos obtêm com mais segurança pelo fiscalismo. É apenas a diferença desses meios que constitui sua variedade. Creio, no entanto, na possibilidade de um bom governo em que, respeitadas a liberdade e a propriedade do povo, ver-se-ia resultar o interesse geral,…

defesa, se a acusação é vaga e imprecisa. Daí salientar, com acerto, BORGES DA ROSA: iu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira por que o praticou (quomodo), o lugar onde o praticou (ubi), e o tempo (quando). É demonstrativa, porque deve dar as razões de convicção ou presunção da criminalidade do fato praticado e fazer a indicação das provas” (Comentários ao Código de Processo Penal, págs. 128/29, 3ª edição atualizada por Angelito A. Aiquel)” RTJ 110/110; obs.:…

direitos humanos não é inócua. Dependendo da forma em que se enxerga os direitos humanos, vai ser possível uma efetivação diferenciada de tais direitos, sua proteção material. A conquista dos direitos sociais, por exemplo, foi dificultada exatamente porque se defendia à época o caráter absoluto dos direitos individuais. Da mesma forma, atualmente, encontra-se resistência na defesa de direitos que não tenham como titulares sujeitos individualmente considerados, ou mesmo que os…

competência territorial conduzam a hipóteses de incompetência relativa. Prevalece, no caso da falência, o interesse público envolvido. Foro competente - É o lugar onde as causas devem ser propostas. Modalidade de defesa Em comparação com o Decreto - lei n.7.661/45, a nova legislação concede mais benefícios processuais para que o empresário citado em ação de falência possa promover sua defesa. Inicialmente, foi aumentado o prazo para a defesa processual, que era de 24 horas e passa a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

civil não se confundem no novo código. Direito Empresarial Em 1942 na Itália, surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo sistema, houve um alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço a as ligadas a terra, que passaram a se submeter as normas aplicáveis ás atividades de comércio, bancárias, securitárias e industriais. O novo sistema passou a ter a denominação de Teorias da…

filhos, tutelados e curatelados, por exemplo), e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. Culpa ou dolo do agente: do artigo 186 do Código Civil, logo se evidencia as figuras do dolo e da culpa, a chamada culpa lato sensu. O legislador refere-se ao dolo como “ação ou omissão voluntária” do agente; e refere-se à culpa como: “negligência ou imprudência”. O dolo basicamente consiste no ato volitivo de cometer uma violação de direito; ou seja, é uma violação…

juridicamente qualificada. Alguns doutrinadores usam a expressão “não incidência constitucionalmente qualificada” para se referir à imunidade, devido ao fato de que a norma imunizante decorre da Constituição. É Pedro Barretto (2012, p. 216) explica o porquê da utilização dessa expressão quando leciona que a mensagem que se passa é a de que quando a Constituição edifica uma norma “a” proibindo que o tributo “x” incida sobre a hipótese “y”, essa hipótese “y” termina virando uma…