Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

apenas nos despediremos... E o que dizer neste momento, em que toda palavra soa insuficiente, todo consolo é impotente e toda tentativa de discurso é menos importante que o conforto de um abraço? Não há sensação melhor na hora da tristeza do que a segurança da amizade, o beijo de quem se ama e o carinho da solidariedade, pois quem parte não sente... ou sente menos do que quem fica... Dor mesmo só cicatriza com o bálsamo do tempo no correr da vida... (Rodolfo Pamplona Filho) Flávio…

autora, mesmo que não tenha agido com culpa, porque houve defeito na prestação de seus serviços. Tabela 2 – Raciocínio indutivo O Estado protege de maneira peculiar as mulheres nas relações de trabalho porque há situações específicas em que elas estão em desvantagem em relação aos homens. Então... É papel do Estado proteger os mais fracos, tal como é o caso dos idosos. O Estado protege, com maiores garantias, as crianças e os adolescentes porque são mais fracos que os…

base na Constituição, no Código Civil e principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é o principal regulador das adoções envolvendo menores de idade, observa-se que não há nenhuma vedação expressa à adoção por casal homossexual, mesmo porque feriria os princípios da dignidade humana, liberdade e igualdade. Porém, também não há nenhum dispositivo que permita a realização do tema, sendo mais um caso de lacuna na lei, devendo ser resolvido através das analogias, costumes ou…

rescisão da concessão ou permissão” (grifo nosso). Havia, portanto, duas indicações sobre a contratualização da permissão no mesmo dispositivo constitucional, o que contrariava aquilo que doutrina classicamente vinha pregando sobre as permissões. E a Lei n° 8.987/1995 (art. 40), que regulamentou o art. 175 da Constituição Federal de 1998, estabeleceu que “a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas…

estava próximo à Família Real recebia os presentes do poder. A partir da proclamação da república, o assunto vem recebendo tratamento diferente, dependendo da época, sendo lapidado conforme o tema é estudado. A partir da observância na Administração Pública que algumas pessoas estavam acumulando vários cargos públicos e com a noção de que isso é extremamente prejudicial ao bom desempenho de suas atividades, a matéria começou a receber tratamento especial, culminando com a sua inserção na…

Distribuição justa e equitativa dos benefícios do uso dos recursos genéticos. No Brasil, a Política Nacional da Biodiversidade foi instituída pelo Decreto nº 4.339/02. E. Declaração ou Carta de Florestas A Carta de Florestas não teve grande importância, porque não foi consensual. É exemplo de "soft law” (não cogente). Os interesses envolvidos eram de tal monta que ninguém queria abrir mão de suas florestas. 1.4 CÚPULA MUNDIAL SOBRE (Conferência RIO +10) DESENVOLVIMENTO…

horas em que mais precisava; aos meus demais familiares, pelo auxílio moral que me proporcionaram, orgulhando-se de mim e me dando confiança para as futuras “batalhas” que terei de enfrentar; ao meu doce amado, por ter me dado tanta força, segurança, incentivo e apoio; pelo seu amor, carinho, companheirismo e respeito, tornando-se minha fonte inesgotável de alegria; nesta etapa final, agradeço também ao orientador e amigo Jurandir José dos Santos, pelos ensinamentos em sala de…

................Erro! Marcador não definido. 2.4 A origem comum e a relação jurídica-base .........................Erro! Marcador não definido. 3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS .............Erro! Marcador não definido. 3.1 Lei da Ação Civil Pública....................................................Erro! Marcador não definido. 3.2 Código de Defesa do Consumidor.......................................Erro! Marcador não definido. 4 A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSErro!…

assim a tramitar no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.376/1993, visando alterar os conceitos da lei antiga. Com mais de dez anos de ______________ 4 ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa: de acordo com a lei n. 11.101/2005. 21. ed.rev.atual. São Paulo: Saraiva, 2006. 5 tramitação, inúmeras emendas, modificações e a transmutação em um substitutivo5, converteu-se no novel diploma em questão, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. …

ordem pública, garantir a ordem econômica e garantir a instrução criminal. Poderá ser aplicada a prisão preventiva desde que haja fundamentação do juiz diante do caso concreto. O primeiro título trata da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, noções introdutórias, princípio da presunção de inocência, princípio da ampla defesa, princípio do contraditório, princípio do devido processo legal, os pressupostos da prisão preventiva e fundamentos, qual seja, garantia da ordem…