Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

dá aos 18 (dezoito) anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. O critério adotado pelo legislador foi o etário ou sistema biológico, em que é considerado tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica. Ocorre que a criminalidade crescente que a cada dia recruta maior número de jovens e o impacto de…

Constitucional Brasileiro, que vem a discutir o surgimento das imunidades parlamentares; a divisão desse instituto em imunidade material e imunidade formal; quais os parlamentares que gozam dessa prerrogativa, a imunidade de Deputados Estaduais e Vereadores; porque os parlamentares possuem referidas garantias que os imunizam; a perda do mandato pela cassação ou extinção; o foro privilegiado e suas críticas e uma análise de casos concretos, compreendendo o comportamento daqueles…

139.485/0001-70 e registrada no Ministério do Trabalho sob o nº 24000.000490/92, com sede e foro na SCS – Qd. 01 – Bl. G – Edifício Bacarat, sala 1605, Brasília, DF, com fundamento no art. 102, § 1°, da Constituição Federal e no art. 1° e segs. da Lei n° 9.882, de 3.12.99, por seu advogado ao final assinado (doc. nº 01), que receberá intimações na Av. Rio Branco, nº 125, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, vem oferecer ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, indicando como…

República do Texas foi incorporada aos Estados Unidos, sendo que o instituto do Bem de Família foi elevado à categoria de Lei federal em 20 de maio de 1862 pelo Homestead Act, sempre visando à fixação do homem à terra, proporcionando-lhe uma maior segurança, na medida em que garantia ao colono um mínimo vital para a sua subsistência e de sua família. No Brasil, os primeiros sinais do instituto do Bem de Família são encontrados no Regulamento nº 737, de 25 de novembro de…

O controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil: ensaio sobre os contornos da atuação dos juízes nas decisões que envolvem a realocação de recursos públicos Francielle Pasternak Montemezzo1 Resumo A Constituição Federal, ao prever um vasto rol de direitos fundamentais e um controle de constitucionalidade bastante abrangente, possibilita que quase toda questão, nos dias de hoje, seja levada à apreciação do Poder Judiciário. Assim, é cada vez mais crescente o número de…

.............................................................. 10 2. LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL ....................................................... 13 2.1. ESTADO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13 2.2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16 2.3. O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos.................................................

Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto Sobre Serviço IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza LAF – Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página QO – Questão de Ordem RE – Recurso Extraordinário Resp – Recurso Especial RG – Repercussão Geral Rjt – relação jurídico-tributária RMIT – Regra-Matriz de Incidência Tributária STF – Supremo Tribunal Federal STJ…

Interamericana de Direitos Humanos 60 Ponto 6.a. Derrogações implícitas e derrogações explícitas de direitos humanos. Estado de emergência. Condições para suspensão de direitos. Direitos inderrogáveis. Conceitos de segurança e ordem pública, direitos de outros, saúde pública, moral pública como critério de delimitação do gozo de direitos. 62 Ponto 6.b. Acesso à Justiça. Princípios de Brasília adotados pela Cúpula Judicial Ibero-americana. 65 Ponto 6.c. "Tortura e penas ou tratos…

G u ilh er m e de S ouza N u c c i Individualização da Pena 2.a edição revista, ampliada e atualizada De acordo com as Leis: • Crimes Hediondos (Lei 11.164/2007) Ri? EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS G u il h e r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito…

regra da proporcionalidade às uniões homoafetiva, chega-se a inevitável conclusão de que não existe qualquer motivo plausível para limitar-se o direito dos homossexuais, impedindo-se o reconhecimento jurídico de suas uniões. Principalmente porque, neste caso, não existe choque entre Direitos Fundamentais, uma vez que os únicos Direitos Fundamentais em questão são os direitos dos homossexuais, tais como o direito à liberdade, à intimidade e à vida privada. O que…