Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

probatórios .... TITULO X DOS RECURSOS CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1~13) 1)PRETENSÃO À TUTELA JURIDICA E PRETENSÃO RECURSAL. A pretensão recursal está para a pretensão à tutela jurídica como o processo para o direito pré-processual. Aquela surge, porque se exerceu essa. Se não havia essa, aquela existe para que se declare não existir essa. Por onde se vê que a criação da relação jurídica, que começa entre o autor e o Estado, e pode ir até o réu (angularização), permite que se…

1 PROFA J U L I A N A G O N T I J O ÍNDICE CAPÍTULO XI – DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS – arts. 1.583 a 1.590 ........................ 4 1. Introdução ................................................................................................................................... 4 2. Da guarda .................................................................................................................................... 6 3. Da guarda unilateral ..................................

conhecimento necessário para resolver o litígio. Abrange, portanto, não só o fato criminoso e sua autoria, como todas as circunstâncias objetivas e subjetivas que possam influir na responsabilidade penal e na fixação da pena ou na imposição de medida de segurança. Refere-se, pois, aos fatos relevantes para decisão da causa, devendo ser excluídos aqueles que não apresentam qualquer relação com o que é discutido e que, assim, nenhuma influência podem ter na solução do litígio. São…

não viola o principio da não produção de provas contra si mesmo e da não auto-incriminação, pois neste caso, deve ser aplicado o princípio da supremacia do interesse público, que visa defender valores muito maiores, como a vida, e principalmente, porque toda a sociedade tem direito de ser preservada e ser contemplada com um trânsito seguro e de qualidade. Portanto, será demonstrado que, com o advento do § 3º do artigo 277 da lei 11.705/2008, o exame do etilômetro se tornou um grande…

competência estadual, o que aconteceu também nas constituições seguintes, até 1946, que atribuiu a competência aos Municípios. Somente surgiu no país um imposto próprio, destinado aos serviços de qualquer natureza e de competência municipal com a Emenda n. 18 de 1965, que foi reeditado nas Leis Maiores, inclusive na que vige atualmente. O CTN originalmente dispôs sobre o ISS nos artigos 71 a 73, que foram modificados pelos Atos Complementares 34 e 35/37. As normas gerais sobre o…

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha…

.............................................................................................................22 4.2. Segurança jurídica e repartição dos riscos ........................................................................25 4.3. Vício oculto: caveat emptor .............................................................................................28 4.4. Segurança jurídica: o prazo de caducidade .......................................................................32…

edição: 31-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. PUBLICAÇÕES DO AUTOR Tratado de direito penal; parte geral, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 1. Tratado de direito penal; parte especial, 12. ed., São Paulo, Saraiva, 2012,…

primeiro capítulo, escrito por Maria Luiza Machado Granziera e João Paulo Lorenzi Sampaio, aborda o conceito de dano ambiental no Direito brasileiro. Enfatiza que o sistema jurídico brasileiro adotou um conceito amplo de meio ambiente, de forma a incluir os recursos naturais, bem como o meio ambiente artificial e o patrimônio histórico e cultural; e conclui que o dano ambiental ocorre quando o limite de tolerabilidade do meio ambiente é ultrapassado, o que resulta no rompimento do…