Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

obedecido mais corretamente, está aí um homem bom. O elogio seria muito mais completo se se diz: o que tem passado sua vida obedecendo, sem nunca esmorecer, as diretrizes escritas do legislador, tanto leis, elogios ou censuras, isto é o mais correto que se pode dizer como elogio de um cidadão, e o verdadeiro dever do legislador é, não limitar-se a escrever leis, mas além das leis, dar por escrito, mesclando-a com o tecido com o qual são feitas as leis, sua opinião sobre o todo que ele…

necessidades das Fazendas Públicas, tendo como parâmetro a finalidade para qual foi criado o sistema de precatórios, qual seja, o de harmonizar os entes públicos, cabendo ao Judiciário garantir limites à atuação do Estado em face do indivíduo. Por fim, o presente estudo procura auxiliar a compreensão de credores e operadores do direito aos novos procedimentos criados Emenda Constitucional n.º 62 de 2009. Palavras-chave: Precatórios; Execução contra a Fazenda Pública; Emenda…

proveniência, se consideram contenciosamente inimpugnáveis ( [2] ), pois a lista que consta do n.º 3 do art. 4.º do ETAF de 2002, tem em vista apenas a exclusão do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal da apreciação de determinados actos, por se incluir na jurisdição de outros tribunais. A referida omissão de definição do que deve entender-se por actos praticados no exercício da função política tem como consequência terem os tribunais administrativos, na sua prática, de…

ineficaz com relação a ele e a todos que participaram do processo. Em sendito mais ou menos conforme: Arruda Alvim, CCPC, II 351. (JUNIOR, Nelson Nery, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, pg 261) Por se tratar de órgão da Administração Pública Indireta o Conselho Federal de Enfermagem não pode aquiescer a uma decisão judicial da qual não teve sua participação, que não lhe foi garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: 15. Eficácia da…

sexo, não estão adotadas legalmente em nossa Constituição. Porém, as doutrinas e jurisprudências vêm a garantir o direito do companheiro do mesmo sexo ao benefício Pensão por Morte, conduzindo com isso, bastante influência na sociedade e em nossos legisladores, no sentido de “aceitar” esta união, e talvez até, num futuro muito próximo, legalizá-la. Existe uma grande discussão entre os juristas quanto ao reconhecimento de tais uniões como entidades familiares. Alguns contestam sua…

princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. 2. Históricas/Costumeiras: A Constituição histórica é aquela elaborada a partir dos usos, costumes e tradições de um povo, e que não reclamam a solenização de seus preceitos porque estes emergem espontaneamente da lenta evolução histórica e consolidação das instituições de Estado. É fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de um determinado povo. C) Quanto á origem 1. Promulgada:…

NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da Informação e da Transparência 18 3.5. Princípio da Prevenção 19 3.6. Princípio da Segurança 20 3.7. Princípio da Reparação 22 4. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 24 4.1. Considerações iniciais 24 4.2. Origem 25 4.3. Definição 26 4.4. Consumidores por equiparação: As vitimas do acidente de consumo 28 …

Ideologia Quanto à Finalidade AULA 1 Quanto à forma Escritas (POSITIVA) Costumeiras (CONSUETUDINÁRIAS) AULA 1 Escritas (quanto à extensão) Analíticas: São aquelas que buscam enfrentar todas as hipóteses do universo jurídico atingido, fazendo incluir em seu texto, matéria não constitucional em sua essência. Ex: CRFB/88, veja-se Art.242. §§ 1º e 2º. Sintéticas: São aquelas que tem no seu corpo tão somente a estrutura fundamental do Estado, permitindo, assim, que as modifcações…

modelos de família. Sempre importa, por isso, reconhecer o perfil evolutivo da família, ao longo da história, adequá-lo com o incidente social, econômico, artístico, religioso ou político de cada época, para o efeito final de se buscar extrair os porquês das transmudações, os acertos e os desacertos de cada percurso, a influência na consciência dos povos, sempre a partir do Modus familiar e da relação efetivamente havida entre os seus membros, mormente entre o homem e a mulher.…

Constituição Federal. Neste sentido bem lançado o julgado abaixo: “O procedimento dos Juizados Especiais é guiado pela brevidade e a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, conferindo ao condutor de cada ato processual (togado ou leigo) a observância dos critérios informativos do art. 2º, da Lei n. 9099/95. Todavia, por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda o rito especial, a sua adoção não pode ser…