Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

ano de negociações, adveio a promulgação da constituição em 24 de fevereiro de 1891. Com o predomínio dos interesses da oligarquia latifundiária, majoritariamente dos cafeicultores, que influenciaram os eleitores e fraudaram as eleições através do “voto de cabresto”, foram suprimidos os princípios democráticos da primeira constituição republicana do país que foram engendrados dos princípios fundamentais da Constituição estadunidense. Por conseguinte, apesar da mudança da forma…

regime republicano, federativo e presidencialista. - Mandato presidencial de cinco anos. - Autonomia para estados e municípios. - Existência de três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. - Voto secreto e universal para maiores de 18 anos, com exceção de analfabetos, soldados e cabos. - Direito de greve. - Direito de liberdade de reunião, de pensamento e de expressão. O governo Dutra foi marcado pela contradição, pois apesar da Constituição liberal,…

Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que permite ao individuo a liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante o plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos igualmente incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão,…

A partir dela, o poder político poderia ser exercido independentemente do poder financeiro do indivíduos. Seriam eleitores os cidadãos maiores de 21 anos, excluindo desse alistamento os mendigos, os analfabetos, as praças de pré, os religiosos sujeitos a voto de obediência e as mulheres. O voto continuava, porém, a ser aberto e os fortes economicamente continuavam detendo a política local. Não obstante essa realidade, que restringia o poder a camadas privilegiadas, a…

governador Carlos Lacerda, que assistiu a parte da concentração, disse que "São Paulo começou a salvar o Brasil". O movimento era uma clara resposta às recentes decisões anunciadas pelo presidente João Goulart. São Paulo mostrava mais uma vez possuir um voto conservador. Milhares de faixas conduzidas pelos manifestantes faziam alusão à integridade da Constituição, à democracia e às reformas, e combatiam o comunismo. Nos cartazes portados pelos manifestantes, críticas diretas ao…

período Colonial, quando foram realizadas as primeiras votações para os representantes das vilas, até o período atual, onde a Constituição garante os direitos políticos aos cidadãos brasileiros. 2.1.1 Período colonial e imperial O exercício do voto vem juntamente com os portugueses para o Brasil, onde as pessoas que pertenciam à determinada Capitania escolhiam seus “donatários de capitanias” ou “capitão-mor”, espécie de governante que os representaria junto à corte portuguesa.…

realmente independente, com a finalidade de unir, através da educação, da cultura e da recreação, os marinheiros e fuzileiros navais do Brasil. Autoridades reacionárias, aliadas ao antipovo, escudadas nos regulamentos arcaicos e em decretos inconstitucionais, a qualificam de entidade subversiva. Será subversivo manter cursos para marinheiros e fuzileiros? Será subversivo dar assistência médica e jurídica? Será subversivo visitar a Petrobrás? Será subversivo convidar o Presidente da…

dos votos válidos (absoluta ou relativa) é considerado o vencedor das eleições. Votos válidos (excluídos brancos e nulos). a.1) Sistema Majoritário de Maioria Simples ou Relativa : considera-se eleito quem alcançar o maioria dos votos, sendo irrelevante se alcançou a maioria absoluta (apenas existe um único turno). Ex.: Senador e Prefeito em municípios com menos de 200.000 eleitores; 1.2) Sistema Majoritário de Maioria Absoluta. É considerado eleito quem alcançar a maioria absoluta dos…

Estado: estão contidos no artigo 1º da Constituição Federal - República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito. O Brasil é um Estado Democrático, regido por leis emanadas do povo, através de seus representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos que servem de base para a estruturação do Estado brasileiro. Isso implica no exercício de um poder político supremo e independente,…

Nos termos expressos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF, art. 14). São estes, portanto, os direitos políticos expressamente consignados na Carta da República de 1988: (a) direito ao sufrágio; (b) direito ao voto nas eleições, plebiscitos e referendos; (c) direito à iniciativa popular de lei. 7.2. Direito…