Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

comunidade; Punição a quem cometer abusos. 3. Direitos e Cargos políticos Exercício da soberania popular: Sufrágio; Plebiscito; Referendo; Iniciativa popular. O voto será direto, secreto, universal, periódico e com valor igual para todos; O voto será facultativo entre 16 e 18 anos, maior de 70 anos e analfabetos. Para se eleger (capacidade eleitoral passiva): Ser brasileiro com pleno exercício de direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio…

também está no sufrágio. Voto --------> é a forma de exercer o sufrágio, não é um direito em si. A CF/88 confunde voto e sufrágio, ex: art. 60, § 4º, II, CF/88: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico;” Art 82 do Código Eleitoral dispõe diferente: “ Art. 82. O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório…

recondução. Não há vitaliciedade. Princípio da diversidade – 3 pertencentes ao STF; 2 ao STJ; 2 aos advogados. Os 3 ministros do STF são escolhidos pelo próprio STF, dos quais 2 serão o Presidente e o Vice do TSE. Os 2 do STJ serão escolhidos por voto secreto do STJ dos quais um deles será o Corregedor Geral Eleitoral. Os 2 dos advogados são escolhidos pelo Presidente da República, de uma lista de 6 que sai do STF. Logo, para escolher 1 ministro do TSE dentre os advogados, o STF mandará…

imprensa, vigorando a censura prévia; 15. Modelo externo: Ditaduras fascistas; 16. Possibilitou que o Presidente da Republica interferisse nas decisões do Judiciário, pois lhe possibilitava submeter à apreciação do Parlamento as leis declaradas inconstitucionais, podendo o Parlamento desconstituir esta declaração e inconstitucionalidade através de dois terços de seus membros 17. Restringiu os direitos individuais e desconstitucionalizou o instituto da ação popular e o mandado de segurança.”

de Comércio, reorganização da Marinha Mercante Nacional, reforma agrária (desapropriação de terras improdutivas), reforma urbana destinada a tirar o inquilino do aluguel e ajudar na compra da casa própria, reforma política (possibilidade de voto de analfabetos), reforma na educação (construção de mais escolas e universidades de bom nível). Em 31 de março, os militares iniciaram o golpe que depôs João Goulart Regime militar João Goulart aprofundou a ruptura que levou à ditadura …

São Paulo, em outubro de 1992. Roseli disse que é preciso frisar que muita gente está trabalhando para o conhecimento e o cumprimento dos direitos humanos, mas que o processo tem de ser encarado passo a passo. “Só em 1988 foi aprovado o voto para os analfabetos, sendo que eles não sabiam escrever não porque não queriam e sim porque não tinham condição. Isso representava 30% da população. Esse é um exemplo de como as coisas demoram em acontecer”, declarou. Já o professor de Direito…

do voto secreto e a criação do Tribunal Superior Eleitoral. b) a ausência da interferência das oligarquias regionais, ao se realizarem as eleições nos grandes centros urbanos. c) o crescimento do número de eleitores, com a extinção do voto censitário e a extensão do direito do voto às mulheres. d) a possibilidade de eleições distritais e a criação de novos partidos políticos para as eleições proporcionais. e) a maior participação de eleitores das áreas urbanas ao se abolir o…

dias ou por muitos anos, ambas as hipóteses já tendo ocorrido na prática. Há dois fatores que podem determinar a demissão do Primeiro Ministro e de seu Gabinete (ou a queda do governo, segundo a gíria política): a perda da maioria parlamentar ou o voto de desconfiança. Parlamentarismo DUAL Em torno dessas linhas fundamentais surgiram inúmeros sistemas, mantida, entretanto, a diretriz básica representada pela atribuição de competência ao Parlamento para fixação da política do…

introduziu o artigo 16-A, na Lei 9504/07. Faz-se uma abordagem dos aspectos de inconstitucionalidade da referida norma que se apresenta incongruente com o sistema eleitoral pátrio. Observa-se nessa análise que a norma em questão, ao impedir que os votos atribuídos a candidatos cujos registros de candidatura estejam subjúdices sejam contabilizados para as respectivas legendas, ocasiona sérias distorções no sistema eleitoral brasileiro e grave prejuízo ao direito subjetivo de sufrágio,…

podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60º § 4º, I a IV) as chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais. A lei complementar à Constituição é por esta definida quanto às matérias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprovação. A lei ordinária diz respeito à organização do poder judiciário e do ministério…