Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

essa supremacia da CF era o Judiciário. OBS.: Hoje é um tema ainda discutido nos EUA se o Judiciário pode declarar uma lei inconstitucional ou não (se tem ou não legitimidade); no Brasil é pacífico que tem. 3) Controle de Constitucionalidade (Caso Marbury X Madison em 1803 Juiz Marshall- Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte dos EUA declarou uma lei inconstitucional, mas existem dois precedentes anteriores a este nos quais foi exercido o controle de constitucionalidade). A…

Características: - Nome do país – Império do Brasil. - Carta outorgada. - Estado centralizado - Monarquia hereditária e constitucional. - Quatro poderes - (Executivo, Legislativo, Judiciário, Moderador). - O mandato dos senadores era vitalício. - Voto censitário - (só para os ricos). Antigo rendimento que servia de base ao exercício de certos direitos. - Estado confessional - (ligado à Igreja – catolicismo como religião oficial). - Foi a de maior vigência. (vigeu por mais de…

estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10) 4. O Tribunal do Júri tinha atribuições penais e civis 5. Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tiverem de renda liquida anual cem mil réis por bens de raiz, industria, comércio, ou Empregos e, em relação à capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito para ocupar algum cargo político…

legislativo. 4 ed. São Paulo : Saraiva, 2001, p. 284. 5 Nada obstante, é mister salientar os traços distintivos entre a competência reformadora, via emenda e a reforma por revisão. A emenda exige aprovação por quorum qualificado de 3/5 dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em modelo tipicamente bicameral. Exige, ainda, que a aprovação ocorra em dois turnos em cada Casa Legislativa. A revisão, por sua vez, deu-se (art. 3º , ADCT) com exigência de quorum…

algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional.Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo imperador). O mandato dos Senadores era vitalício. Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de província) Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismo como religião oficial) Modelo externo – monarquias européias restauradas (após o…

classe de âmbito nacional. Aplicando o art. 103, mutatis mutandi, os legitimados são (princípio da simetria): a. Governador do Estado – deve constar obrigatoriamente, como mecanismo de freios e contrapesos. Se ele não estiver previsto, a CE é inconstitucional. b. Mesa da Assembléia Legislativa – também deve constar obrigatoriamente, a fim de proporcionar a defesa das minorias parlamentares. AULA 2 – 29/04/09 c. d. Prefeito municipal, no lugar do governador de estado. O prefeito…

atualizar as interpretações). A constituição tem a característica de se aproximar do estado social. Teoricamente não se pode fazer modificações que alterem o todo constitucional e se afastem da característica de aproximação social, elas se tornam inconstitucionais. Por vezes é necessário fazer reformas para assegurar a manutenção dessa constituição. Limites dados pelo poder originário ao poder reformador: ▫ formais: dizem respeito aos requisitos formais, que devem ser seguidos. Por…

antigo de cidadania. O cidadão era o indivíduo nascido e oriundo nas cidades-estados, como Atenas e Roma, por exemplo, ligado a valores, crenças e costumes destas cidades. A cidadania é o direito de intervir no processo governamental, sobretudo pelo voto, diferindo da nacionalidade, que é um status individual cujo conteúdo só se esclarece por contraposição ao do estrangeiro. Dentro da visão jurídica atual, a cidadania vincula-se ao gozo dos direitos políticos e institucionais em um…

relativa = simples = mais da metade dos presentes no dia da votação. Votação: §2º art. 60º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 4 votações – Câmara + Senado com o quorum de 3/5 em cada votação. Promulgação: §3º art. 60º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o…

Presidencialismo : chefia una. Chefe de estado e chefe de governo é o presidente. chefe de estado representa a rpublica federativa e chefe de governo a união. Pra se eleger presidente não precisa da maioria parlamentar, mas sim da maioria absoluta dos votos válidos. Parlamentarismo: chefia é dual. Chefe de estado é uma pessoa diferente do chefe de governo. Chefe de estado é um monarca se for monarquia parlamentarista, ou presidente se for republica parlamentarista. Chefe de governo…