Jurisdição

Bom, surge uma PEC para eliminar voto dos analfabetos. Aprovada, por 2/3 duas vezes em cada uma das casas legislativas. STF, decreta inconstitucionalidade, por ferir cláusula petrea do voto universal. Congresso, pela nova redação da constituição a partir da PEC 33, vota pela constitucionalidade. De novo, conforme a nova redação, impasse é resolvido por plebiscito. Plebiscito aprova a PEC e analfabetos tem seu direito a voto revogado. Ou seja, eliminamos um cláusula pétrea da constiuição, sendo que cláusula pétrea não pode ser eliminada da constiuição. Algum dos nobres defensores da constiucionalidade da PEC podem me explicar como este paradoxo pode ser constitucional? Oi Alexandre, estou nos meus últimos comentários nesse assunto, pois, como falei pro Sanzio, vou pegar o chapéu. Eu não me preocupei em procurar artigos, parágrafos e seus números, mas alguns princípios a gente mais ou menos sabe. Uma PEC não é inconstitucional por mudar a Constituição, claro, mas por propor algo que conflite com pontos não mudados. Tanto se pode mudar a Constituição que existem as PECs. Se a PEC 99/2011 recebeu essa numeração... Se isso (PEC 33/2011, não confundir com PEC 33/2012, também polêmica) prosperar e acabar em Adin, provavelmente a resposta do STF estará em torno de que ela interfere na independência dos poderes, ao passar a decisão final sobre inconstitcuionalidade (por exemplo, da redução de maioridade penal) para o Congresso. E isso do plebiscito passaria…

– FCJ CURSO DE DIREITO ADRIELI DOS REIS DA SILVA VOTO: LIBERDADE, DEMOCRACIA OU OBRIGATORIEDADE? JOINVILLE 2013 FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO VOTO: LIBERDADE, DEMOCRACIA OU OBRIGATORIEDADE? ADRIELI DOS REIS DA SILVA PROFESSOR: ALEXANDRE ARI MONICH METODOLOGIA CIENTÍFICA JOINVILLE 2013 INTRODUÇÃO A obrigatoriedade do voto vem sendo um…

administrativos de sua cidade, estado ou país. Não existem intermediários (deputados, senadores, vereadores); Na democracia representativa: o povo também participa, porém através do voto, elegendo seus representantes (deputados, senadores, vereadores) que tomam decisões em novo daqueles que os elegeram. Esta forma também é conhecida como democracia indireta; Na democracia semidireta: o povo participa diretamente, propondo, aprovando ou autorizando a elaboração de uma lei ou a tomada de…

Voto obrigatório é inconstitucional 21/11/2006 » Fonte: Espaço Vital (Jurídico) Juiz reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta de multa os eleitores que não votaram Em decisão proferida na última quarta-feira (08), o juiz Wagner Guerreiro, da 276ª Zona Eleitoral em Uberaba (MG), isentou todos os eleitores faltosos da comarca de multa em razão do não comparecimento às urnas nas eleições 2006. A sentença ressalta que os últimos escândalos políticos perpetrados por…

Alexandre de Moraes. Instrumento de efetividade do princípio da igualdade. Quem resolve? Natureza Jurídica do Ato Inconstitucional = EX TUNC (retroativa) ou EX NUNC ( posteriores) – Modulação pela STF Tipos de inconstitucionalidades: Formal ou Material “os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência”. FORMA “A inconstitucionalidade material envolve,…

estudo propriamente dito dos Direitos Polticos, podemos estabelecer uma diferenciao entre os Direitos Polticos Positivos e os Direitos Polticos Negativos. 1. O fato do Estado Brasileiro no conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um pas que adota o sufrgio restrito Justifique. O Brasil no a dota o sufrgio restrito, por que conforme o artigo 14 da CF/88 o voto para os analfabetos facultativo, no e totalmente restrito. 2. Diferencie o sufrgio do voto. O sufrgio o…

mil réis anuais. Os analfabetos eram aptos ao voto. Ao final do Império 2,2% da população votava. É proclamada a República. Período em que os partidos são regionais e dominados pelas oligarquias locais. Em 1891 é proclamada a constituição que vai até 1930. Quem não pode votar? Mulheres, negros, índios, religiosos e analfabetos (onde em 1900 somente 6% da população é alfabetizada). A prática política da República Velha é chamada “política…

Moderador, este último era uma espécie de controle sobrebos demais poderes, e era exercido pelo rei. Nesta constituição o voto era sensitário e indireto, votava quem tinha renda comprovada, além disso eram excluídos mulheres, escravos e analfabetos. No ano de 1889 aconteceu a Proclamação da República, o termo república é derevido do latim - res : coisa, ou seja, coisa pública, acabou a monarquia e o rei foi expulso do Brasil com sua família. Em janeiro de 1891 foi promulgada a primeira…

DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; …

independentes e harmônicos entre si. Ainda havia restrições censitárias, pois os mendigos e analfabetos eram impedidos de votar. Expressamente, estabeleceu-se a figura do habeas corpus. A religião Católica deixou de ser oficial, demonstrando a separação entre Estado e religião e estabelecendo livre culto a todas as religiões. | 1934 | Inserida no contexto de tomada do poder por Getúlio Vargas, este promulgará uma Constituição com fortes laços na área socioeconômica,…