Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

Brasileiro não conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um país que adota o sufrágio restrito? Justifique. Sim. Sufrágio Restrito ou Qualificativo é aquele no qual o direito de voto fica a cargo apenas daqueles que se enquadram em determinados requisitos que são exigidos, como, por exemplo, uma qualidade especial quanto à capacidade (critério capacitário) 2. Diferencie o sufrágio do voto. O sufrágio é universal e o voto é direto, secreto e tem valor igual. 3º…

inclusive aqueles fora da faixa etária própria. Alegam os requerentes que há grande número de analfabetos no país, e que não há qualquer esforço do Presidente da República no sentido de cumprir o estabelecido na Constituição Federal. Decisão: A relatora foi a Ministra, Carmen Lúcia, que votou pela improcedência da ação. Por maioria de votos, o tribunal decidiu também neste sentido, sendo vencido o voto do Ministro. Marco Aurélio. Comentário: A relatora, Ministra. Carmen…

parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por ação; 2. Constituírem parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão. A constituição prevê dois instrumentos processuais para permitir ao judiciário controlar a omissão inconstitucional: o Mandado de injunção e a ADIN por omissão. 3. Eficácia interpretativa: se as normas de eficácia limitada não produzem a plenitude dos efeitos previstos no seu dispositivo, elas servem para orientar a interpretação de outras…

estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10) • O Tribunal do Júri tinha atribuições penais e civis. • Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tiverem de renda liquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio, ou Empregos e, em relação à capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito para ocupar algum cargo político…

STF ou do STJ. B) Diplomata. C) Ministro da Justiça. D) Senador 13. (FGV – OAB – 2010.3) De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis: A) somente os analfabetos e os conscritos. B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. C) somente os estrangeiros e os analfabetos. D) somente os estrangeiros e os conscritos. 14. (FGV – OAB – IV EXAME) Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz…

impeachment. “Com a Constituição Federal de 1891, o Brasil implanta, de forma definitiva, tanto a Federação quanto a República.” Constituição de 1891    Tripartição dos Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo; Abandono do voto censitário e fechado. Adota-se o voto direto, aberto, porém reservado apenas aos homens; Modificação do órgão responsável pelo controle da constitucionalidade, que agora passaria às mãos do Judiciário. A constitucionalidade poderia ser questionada…

direito civil bastante completo. No que se refere aos direitos políticos, podiam votar os homens livres de 25 anos ou mais que tivessem renda anual de cem mil réis. Esta renda era muito pequena, a maioria da população a possuía. Os analfabetos podiam votar. A extensão do voto era mais ampla do que na Inglaterra, onde até 1832 uma pequena oligarquia controlava o parlamento. Era mais ampla também do que na Suécia, na Noruega, na Espanha, na Holanda, na Bélgica, e em outros países europeus.…

do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e…

para a sala de aula. 2. OBJETIVOS: • Conscientizar o aluno sobre o momento histórico e político que estamos atravessando; • Sensibilizar o aluno quanto à importância do voto; • Oportunizar ao aluno através de atividades lúdicas e cognitivas, a vivência do voto; • Estimular ao aluno a desenvolver a consciência crítica, participativa, que o leve a exercer sua cidadania. 3. ESTRATÉGIAS: Trabalho em grupo com textos de…

na Central do Brasil. Durante o discurso realizado no evento, João Goulart se comprometeu a tomar uma série de medidas que integravam as chamadas reformas de base. Entre outras medidas, Jango prometia iniciar a reforma agrária, ampliar o voto aos analfabetos e remodelar o sistema educacional vigente. Tais propostas deixaram em alerta as elites empresariais, militares e demais conservadores da época. Por outro lado, despertou o apoio aos setores de esquerda, dos grupos nacionalistas e…