Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

elaboradas pelo Poder Constituinte Originário. Elas estão dispostas no art. 60 § 4º CF Carta-Magna Brasileira 1988: Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Ou seja, não se poderá alterar o que está previsto nos artigos constitucionais Brasileiros abaixo: Art. 1º A República…

federados ''que é o modelo até hoje'') -> Ela foi Promulgada Apenas os homens maiores de 21 anos que tivessem determinada renda poderiam votar (voto sencitario) ''''''''' até aqui já foi visto '''''''''' ... continuação CF 1934: Principal Caracteristicas -> movimentos sociais (constitucionalismo social) É com getulio vargas que as mulheres ganham direito ao voto, no caso em 1935 (caracteristica) Essa constituição durou apenas 3 anos. CF 1937: Em 37 Getulio Vargas rompe…

pois o governo de Vargas promoveu a centralização do poder. Esta constituição estabeleceu que a primeira eleição presidencial após sua promulgação seria feita indiretamente, pelo voto dos membros da Assembléia Nacional Constituinte. As eleições seguintes seriam realizadas por meio do voto direto. Além de instituir o voto secreto. 2.2 Aspectos econômicos No campo econômico foi instituída a nacionalização das jazidas minerais, minas e quedas d’água, assim como os bancos e empresas…

forte influência dos Estados Unidos. O País passou a chamar-se República dos Estados Unidos do Brasil. d) Transformou o Brasil em federação composta de 20 estados autônomos. e) Impôs o voto universal (direto) e descoberto (aberto) para todos os cidadãos maiores de 21 anos. Não podiam votar analfabetos, mulheres, mendigos, praças de pré e religiosos de ordem monástica. f) Adotou a divisão em três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. g) Promoveu a separação entre a…

propriamente matéria constitucional. Este conjunto de regras se encontra no texto constitucional. O conceito doutrinário de Constituição Material é mais abrangente que o conceito de Constituição Formal. A regra do § 4, artigo 14, CF11, segundo a qual os analfabetos são inelegíveis, é uma regra formalmente constitucional, e trata de matéria constitucional. A definição de inexigibilidade está estabelecida como matéria constitucional. O modo de aquisição e exercício do poder é matéria…

tendente a abolir: (cláusulas pétreas) I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Procedimentos para a apresentação de uma Emenda à Constituição  A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A emenda à Constituição será…

escolha do Presidente da República e dos membros do poder Legislativo por meio do sufrágio direto universal masculino (os cidadãos com direitos plenos poderiam votar em seus representantes, sem necessidade de comprovar a renda); não podiam votar: analfabetos, menores de 21 anos, mulheres, monges regulares, praças das Forças Armadas e mendigos; ► a Igreja separada do estado (o artigo 72 extinguia o Padroado do tempo do Império); ► ampla autonomia para os estados, que…

constitucionais que requer maioria de votos dos parlamentares para aprovação -, a fim de evitar que motivações casuísticas e o arbítrio de alguns possam interferir no projeto originário da Carta, reflexo do desejo popular. Já em relação ao seu conteúdo, ela preza por garantias e liberdades individuais, tendo por base os direitos fundamentais. Assim, algumas de suas principais conquistas, que lhe atribuíram o adjetivo de cidadã, foram: direito de voto para analfabetos, direito a greve,…

Voto Em primeiro plano o voto fica definido como o ato de escolha ou opção entre um ou mais candidatos, aplicado geralmente em assembléias, reuniões e eleições. Votar é um direito de todos os cidadãos que vivem em regime democrático, que consiste em escolher individualmente o candidato que assumirá a representação de toda a sociedade em questão. Conceitos sobre direito ao voto (Segundo a constituição de 1988) A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”,…

alteradas por atividade de Assembléia Constituinte, convocada, especialmente, para tal fim. 36) Em tema de controle de constitucionalidade: a. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais; b. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa…