Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

estabelecida pelo poder constituinte originário. 6.Errada, A forma federativa de estado faz parte do Cerne fixo da constituição federal, e não pode ser alterada, é uma de nossas clausulas pétreas descritas no Artigo 60 § 4°, ao qual também está elencado o voto direto, secreto, universal e periódico; A tripartição dos poderes e os Direito e garantias individuais. 7. Quanto ao conteúdo, a Constituição material compreende as normas que, mesmo não sendo pertinentes à matéria…

judiciária do Brasil colônia: -Ouvidor: além das funções administrativas, cabia-lhe conhecer e julgar. -Juiz Ordinário ou da terra: é um nativo, um colono. Não era letrado (não é bacharel em direito). Foi eleito pelos homens bons, muitas das vezes analfabetos. Tinham como função processar e julgar processos civis e criminais. Vara Vermelha. Visa interesses da colônia. -Juiz de Fora: ele é bacharel, designado pelo rei. Feito para salvar os interesses da coroa portuguesa. Para…

liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão:…

João Goulart decidiu estender sua viagem diplomática para os Estados Unidos, tentando assim amenizar sua fama de comunista. Percebendo a falta de uma unidade capaz de impedir a posse de Jango, o Congresso Nacional decidiu impor uma medida inconstitucional que instalava o regime parlamentarista no país. Com esta manobra, os poderes do novo presidente seriam limitados pela figura intermediária de um primeiro-ministro. Foi desta forma então que, em setembro de 1961, o ”temível” João…

como atribuição vigiar as outras instâncias e podia anular as decisões dos outros três poderes. As províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador e as eleições eram indiretas e censitárias. Só podia exercer o direito ao voto os homens livres, acima dos 25 anos, e que possuíssem uma renda anual mínima de 100 mil réis, excluindo grande parte da população brasileira. Para ser eleito, o cidadão também tinha que comprovar renda mínima proporcional ao cargo…

reclamações, normalmente sobre propaganda eleitoral. TRE – 03 juízes auxiliares; TSE – 03 desembargadores auxiliares. C) Processo de escolha O Presidente do TRE/TSE designa 03 entre os 07 suplentes que compõem os seus quadros. A doutrina considera inconstitucional, todavia, nenhum tribunal assim o declarou até hoje. Funcionam no micro-processo eleitoral, que vai de maio a junho do ano eleitoral, e recebem gratificação eleitoral apenas neste período. DIREITO ELEITORAL 1º…

constitucional será Art. 60, § 2º, CF: A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado), em dois turnos, Constitucional – 3º semestre considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. ♦ NÃO TEM DELIBERAÇÃO EXECUTIVA (não tem participação do chefe do Executivo). Fase complementar: - Promulgação: certificação de que a emenda constitucional seguiu todas as regras propostas pela…

Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável…

Representantes eleitos pelas organizações profissionais (influência do fascismo). Direito de voto das mulheres. Indireto para o Legislativo (As câmaras municipais elegiam os deputados) Indireto para o Executivo3 Sufrágio universal e direto para Legislativo e Executivo Indireto por Colégio eleitoral (mandato 4 anos) Congresso Nacional e delegados indicados pelas Assembléias. Universal inclusive analfabetos (facultativo) Rigidez Semirígida4 Rígida Rígida (algumas matérias não…

era a cidade do Rio de Janeiro, e por falta de poder político nas províncias, quem nomeava os Presidentes de Conselho era o próprio Dom Pedro I. Algumas das características importantes para a Constituição de 1924, foi o voto censitário, ou seja, os cidadãos exercerem poder de voto e podem se eleger, desde que apresentasse um determinado valor de renda anual, ser do sexo masculino, e maior de vinte e cinco anos de idade, assim limitando a população a participar das eleições. A primeira…