Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

prerrogativas do Congresso, inclusive mudando seu nome para Conselho Federal, como também ao Poder Judiciário, já que em determinadas hipóteses o presidente da República podia ir de encontro ao judiciário fazendo valer as leis que este reputasse inconstitucionais; 5) Criou o capítulo da defesa do estado; 6) Ampliou o prazo do mandato do presidente da República; 7) Substituiu o "estado de sítio" pelo "estado de emergência"; 8) Instituiu o Conselho de Economia Nacional como órgão…

formada de 214 parlamentares, mais 40 representantes de sindicatos, recomendados pelo próprio governo, a exemplo do que se fazia na Itália de Mussolini e na Alemanha de Hitler. Tantas reformas importantes (como a modificação do sistema eleitoral, com voto secreto e extensivo às mulheres) quanto detalhes puramente preciosistas (como a modernização ou não das regras ortográfica e a menção ou não a "Deus" no preâmbulo) foram temas dos debates. Enfim, a julho de 1934, o Brasil ganhava nova…

Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com 13. (FGV – OAB – 2010.3) De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis: A) somente os analfabetos e os conscritos. B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. C) somente os estrangeiros e os analfabetos. D) somente os estrangeiros e os conscritos. 14. (FGV – OAB – IV EXAME) Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das…

responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente ou Vice da República; - Processar e julgar os Ministros do STF, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade; - Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: Magistrados, Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República, Governador de território, Procurador Geral da República e presidente e diretores do Banco Central; -…

das pessoas que procuram as Câmaras Arbitrais ou 62,5% se acham incluídos na faixa etária entre 31 e 40 anos. Questão nº 3 – Nível de escolarização FORMAÇÃO ESCOLAR Quantitativo PERCENTUAL Ensino Fundamental Ensino Médio Nível Superior Analfabeto Funcional 08 13 02 01 33,4% 54,1% 8,4 4,1 Com relação ao nível de escolaridade dos que procuram as Câmaras Arbitrais como forma de solução para lides, foi possível perceber que 54,1 por cento dos entrevistados, ou seja, a…

recursos judiciais ou administrativos ao depósito prévio ou qualquer outra imposição que, na prática, inviabilize o exercício da ampla defesa e do contraditório (RE 389.383/SP, ADI 1.922, ADI 1.976/DF e ADI 1.074/DF). No mesmo sentido, cf.: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” (Súmula Vinculante 21 do STF). 5) Inquérito policial e direito de vista. O STF entende que ao advogado do indiciado…

redesenharam a correlação de forças no Senado, mudando o destino do projeto em tramitação. Em 1995 o Projeto é encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde seria declarado, segundo parecer do relator Darcy Ribeiro, como inconstitucional. Dita inconstitucionalidade referia-se, principalmente, aos poderes dados ao Conselho Nacional de Educação, por entender que este significaria, “nos termos definidos pelo projeto, um cerceamento à liberdade de ação do…

Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou…

enfatizada é a seguinte: sem a superação do capitalismo, os direitos econômicos e sociais não chegarão a se afirmar e se consolidar, principalmente nas sociedades ditas “periféricas”. As liberdades individuais – locomoção, habeas-corpus, igualdade de voto, livre associação, segurança – foram o patamar sobre o qual se apoiou o movimento socialista do século 19 para reivindicar os grandes direitos econômicos e sociais. Efetivamente, sem as liberdades civis e políticas, o movimento sindical…

moralidade, publicidade e eficiência. Para que exista a elegibilidade é necessário compor os requisitos elencados na Carta Maior de 1988, art. 14 parágrafo, 3º. Art. 14. A soberania popular esta será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei mediante: [...] § 3º são condições de elegibilidade, na forma da lei: I- A nacionalidade brasileira II- O pleno exercício dos direitos políticos III- O…