Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

proporcional de lista têm se concentrado praticamente na elaboração de tipologias (Katz, 1997; 2005; Shugart, 2005). Sabe-se muito pouco, por exemplo, sobre como a lista fechada ou os vários modelos de voto preferencial afetam o atendimento aos eleitores (constituency service), o comportamento legislativo e o voto dos eleitores (Karvonen, 2004). Mas nesse aspecto em particular, as pesquisas comparativas dependem de investigação mais sistemática a respeito das regras e das…

centralismo político; 4) Instituição de um quarto poder, denominado Poder Moderador, que dava amplos poderes ao detentor do cargo máximo. Ex: art. 99: A pessoa do Imperador é inviolável e Sagrada. Ele não está sujeito a responsabilidade alguma. 5) Voto era censitário, limitado aos homens livres, com renda superior a cem mil réis, derivada de bens de raiz, indústria, comércio ou emprego, excluídos os menores de 25 anos, os filhos que vivessem na companhia dos pais, os criados de servir e…

disso, podemos analisar a possibilidade de um presidente da câmara de vereadores, com 18 anos, assumir o cargo de prefeito no caso de cassação do prefeito e do vice. - Voto facultativo aos analfabetos – é obrigação do Estado verificar a condição de analfabetismo dos candidatos antes da eleição. Nesse sentido, seria inconstitucional a perseguição sofrida pelo Tiririca. Art. 14 § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito…

porque fugia totalmente da intenção do Parlamentarismo Clássico que era garantir a Democracia ao fortalecer o Legislativo. Era o Imperador que escolhia o primeiro-ministro e este se encarregava de convocar as eleições para compor o Parlamento, como o voto era aberto, as eleições eram fraudadas para garantir a vitória da maioria de deputados do partido do primeiro-ministro que, por ter sido escolhido anteriormente pelo Imperador, se tornava totalmente subserviente ao mesmo. A Constituição…

seus interesses, fizeram pressão por meio de lobbies (grupo de pressão, que exercem influência). Em relação às Constituições anteriores, a Constituição de 1988 representa um avanço. As modificações mais significativas foram: Direito de voto para os analfabetos;Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos; Redução do mandato do presidente de 5 para 4anos;Eleições em dois turnos (para os cargos de presidente, a greve governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes);…

na Constituição, é correto afirmar: a. que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo. b. que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais. c. que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata. d. que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar…

principal alegação daqueles que se mantêm a favor da flexibilização do horário de transmissão do programa é de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 38, alínea 'e', da Lei nº 4.117/62 e art. 28 do decreto 52.795/63, os sendo inconstitucionais e afrontam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da liberdade de informação, chega-se até alegação do interesse privado sobre o público diante a necessidade econômica. Já para os que defendem a manutenção do…

variados ferimentos aos direitos e expectativas dos sujeitos sociais. O Estado Democrático de Direito formata uma ponderação entre a lei e aquela função do Estado responsável pela sua realização, o Poder Legislativo, reconhecendo no mandatário do voto um agente capaz de atender às modificações dos valores sociais, bem como alterar a cada mandato a existência, a validade e a legitimidade da norma, desde que esse mesmo mandatário possa sofrer com o benefício da altercação a cada…

Gerais - Relator: Des. Carreira Machado (Data do julgamento: 28/04/2010 - Data da publicação: 14/05/2010). Ementa: A norma que tem berço no Legislativo e visa determinar ao Executivo onde deverão ser aplicados os recursos por ele auferidos é inconstitucional, na medida em que fere o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 173, CE e 2º, CF. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.08.488620-9/000 - Comarca de Salinas Requerente: Prefeito do Município de Salinas -…

causa, inclusive renúncia, mandará imediatamente proceder à nova eleição. Art 18 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal trabalharão separadamente e, quando não se resolver o contrário, por maioria de votos, em sessões públicas. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, achando-se presente, em cada uma, maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único - A cada uma das Câmaras compete: - verificar e reconhecer os poderes de seus membros; …