Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

o período em que os senadores serão eleitos, além dos requisitos necessários ao cidadão estadunidense para investidura no cargo. É ainda definido nesta seção que o vicepresidente dos Estados Unidos presidirá o Senado, todavia não possuíra poder de voto, exceto em casos de empate. Ao Senado é dado o dever exclusivo de julgar os crimes de responsabilidade (impeachment). Na sétima seção do artigo primeiro podemos ver como funciona o trâmite para a aprovação de um projeto de lei no…

o período em que os senadores serão eleitos, além dos requisitos necessários ao cidadão estadunidense para investidura no cargo. É ainda definido nesta seção que o vicepresidente dos Estados Unidos presidirá o Senado, todavia não possuíra poder de voto, exceto em casos de empate. Ao Senado é dado o dever exclusivo de julgar os crimes de responsabilidade (impeachment). Na sétima seção do artigo primeiro podemos ver como funciona o trâmite para a aprovação de um projeto de lei no…

Já com relação ao Poder Legislativo, através de uma minuciosa análise da estrutura bicameral do Parlamento britânico, Montesquieu estabelece seu caráter dúplice: a presença da Câmara Alta, constituída pela nobreza, e a Câmara dos Comuns, eleita por voto popular. Para ele, o Poder Legislativo seria o “verdadeiro representante do povo”. Por último, o Poder Judiciário para o autor é caracterizado como uma das manifestações da soberania dos Estados. Para ele, trata-se de um poder “nulo” ou…

políticos. Dentre os direitos políticos sobreleva o direito de votar, ou seja, o direito subjetivo de participar ativamente das eleições, ao qual denomina-se comumente de ius suffragii e o direito de ser votado, de poder postular concretamente o voto dos demais cidadãos, direito este também conhecido como ius honorum. A elegibilidade perfectibiliza-se quando preenchidas as condições básicas necessárias à configuração do direito de ser votado. Em outras palavras, e sintetizando,…

A partir dela, o poder político poderia ser exercido independentemente do poder financeiro do indivíduos. Seriam eleitores os cidadãos maiores de 21 anos, excluindo desse alistamento os mendigos, os analfabetos, as praças de pré, os religiosos sujeitos a voto de obediência e as mulheres. O voto continuava, porém, a ser aberto e os fortes economicamente continuavam detendo a política local. Não obstante essa realidade, que restringia o poder a camadas privilegiadas, a…

razão do julgamento do mensalão. Den­ tre outros pontos, em razão da inovação introduzida pela EC n. 76/2013, comentamos a histórica primeira votação aberta na Câmara dos Deputados, "corrigindo" o dito "erro político" cometido na primeira votação (pelo voto fechado), que manteve depu­ tado federal condenado na AP 470 (mensalão) no cargo. Vários pontos foram aprimo­ rados, inclusive de acordo com a jurisprudência do STF, bem como entendimentos do CNMP, destacando-se o julgamento na…

vontade nacional. Composta por oitenta e um membros, a Casa terá suas cadeiras preenchidas pelo sistema eleitoral majoritário simples (que será mais bem detalhado no item 5, do cap. 14), em que será eleito Senador aquele que obtiver o maior número de votos. Ao contrário da representatividade proporcional que vigora na Câmara dos Deputados, no Senado cada Estado e o Distrito Federal serão representados de modo paritário, por três Senadores. Cada Senador é eleito com dois suplentes, sendo…

tranqüilidade e segurança dos serviços eleitorais..............................22 2.4.3. Crimes contra a fé pública eleitoral...........................................................................23 2.4.4. Crimes contra o sigilo e o exercício do voto............................................................23 2.4.5. Crimes quanto à propaganda eleitoral.......................................................................24 2.4.6 Crimes cometidos ou tentados contra os partidos…

em seu texto. Ressalte-se, ainda, que, em face desse entendimento dominante de ausência do caráter normativo do Preâmbulo, este não pode ser utilizado como referência no Controle de Constitucionalidade. Assim, não devemos falar que uma lei é inconstitucional por afrontar ao Preâmbulo. Talvez você pense que estudar a natureza jurídica do Preâmbulo é bobagem, desnecessário, perda de tempo. Achamos melhor você mudar sua forma de pensar, pois o Preâmbulo já foi objeto de inúmeras questões de…

busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu pela aplicação imediata da nova norma; enquanto o STF, por apertada maioria de 6 votos a 5, estabeleceu, por respeito ao princípio da anualidade, que a lei…