Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

determinada lei. Todo ordenamento jurídico deve estar em conformidade com a Constituição Federal, ou seja, se alguma lei for aprovada pelo Congresso Nacional e não estiver de acordo com as normas da Constituição Federal, poderá ser declarada inconstitucional, portanto, não produzirá nenhum efeito. Dessa forma, a Constituição Federal é o ponto de partida de todo o ordenamento jurídico e de todas as demais normas, que estão abaixo da Constituição Federal, consideradas normas…

algumas reformas, mas foi onde estabeleceu o Poder Moderador, que tinha poder absoluto o Chefe Supremo da Nação, poder que atribuía ao Imperador diversos tipos de faculdades, e também alguns direitos foram reconhecidos nessa época como o jus soli e o voto censitário, logicamente que a redação não era modelo de liberalismo, mas foi de fundamental importância para construção da Republica mais a frente. A redação de 1824 teve fim em 1889 quando a Monarquia deu lugar à República Federativa,…

Legislativas, tem inicio na Câmara dos Deputados. A apreciação da proposta de emenda constitucional é realizada nas 2 casas do Congresso Nacional, separadamente, e em 2 turnos de discussão e votação (no plenário), necessitando de 3/5 dos votos em cada uma delas (art. 60 §2º CF). Apresentada a proposta de emenda constitucional na casa iniciadora, os parlamentares fazem a discussão e depois se segue a votação (1 turno). Depois, novamente fazem a discussão e segue-se a…

poder, quem exerce o poder governa. Já expressão regime de governo diz respeito ao modo pelo qual os Poderes Executivo-Legislativo se relacionam. O Brasil possui vinte e seis estados e um Distrito Federal, cada qual com um Governador eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos renovável por mais quatro, assim como acontece com os Prefeitos. Tanto os estados quanto os municípios têm apenas uma casa parlamentar: no nível estadual os deputados estaduais são eleitos para 4 anos…

gratuita. Moralidade Conceito: A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário. Instrumento para se combater a imoralidade dos atos administrativos: Ação Civil Pública: Só pode ser promovida por pessoa jurídica. Ex:…

Constituição de 1824 foram definidas as primeiras regras do sistema eleitoral brasileiro. Foi criada a Assembléia Geral, órgão máximo do poder Legislativo nacional, composta pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, cujos integrantes eram escolhidos pelo voto dos cidadãos. Lembrar : Governo: Monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Tratava-se de forma Unitária de Estado, com nítida centralização político-administrativa Território As antigas capitanias foram…

posição de expor ao juiz as suas razões antes que ele profira a decisão. As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações arbitrárias, qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e por isso inválida”. [18] O Princípio do Contraditório não admite nenhuma exceção apesar de em alguns momentos nos parecer Em razão do princípio da paridade das partes, o princípio do contraditório significa dar as mesmas…

interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 5 MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS 3 prof.luisalberto@gmail.com 12 MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS FB:…

Tanto é assim, que a Constituição de 1988 proíbe emendas constitucionais nas seguintes matérias, a teor do artigo 60, parágrafo 4º, verbis: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias individuais. A Europa é uma confederação. Caminhará para ser os Estados Unidos da Europa ou acabará paralisada por largo trato de…

ser responsabilizado por opiniões e votos emitidos no exercício de sua função. (artigo 53) Embora lamentável, acontece que a imunidade parlamentar tem servido, também, para impedir que seus parlamentares respondam por seus crimes; como qualquer cidadão. Com muita razão, alguns países vêm restringido tal privilégio, ou até mesmo abolindo-o, como fez, aItália, em 1987. 3 CÂMARA DOS DEPUTADOS Os deputados federais são representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, para um…