Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

RESUMO A presente monografia pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a…

funcionamento Elementos de democracia: Pablo Lucas Verdu: regime político com participação do povo na organização do poder, diálogo entre governo e povo, respeito de direitos e liberdades fundamentais Robert Dahl reconhece regime democrático: Direito voto, ser eleito, competição eleitoral, Eleições livres, honestas, Liberdade de reunião e expressa, Fontes alternativas de informação Soberania: Godham diz que é um poder civil superior que não reconhece nenhum poder superior a ele. Nada…

RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE São Paulo – SP 2009 RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTEE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de

iniciais O processo eleitoral é o procedimento pelo qual os candidatos habilitados pela Justiça Eleitoral buscam captar os votos dos eleitores, com a finalidade de serem eleitos para os mandatos eletivos em disputa. Os candidatos, entendidos como tais aqueles que estejam registrados perante a Justiça Eleitoral para um determinado pleito eleitoral, devem buscar captar o voto dos eleitores através de propaganda eleitoral, comícios, debates nos meios de comunicação social, exposição de…

direitos políticos, assinale a opção correta. A) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social. B) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de…

Tribunal, tornou-se juridicamente admissível, por exemplo, a criação de estabelecimentos de ensino que não admitiam o ingresso de afro-descendentes. Finalmente, na década de sessenta, após intensas mobilizações sociais, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer espécie de segregação étnica, sem que tivesse ocorrido qualquer alteração no texto constitucional, enunciando o fenômeno da mutação constitucional. Diante do modelo constitucional brasileiro, seria possível a ocorrência…

Tribunal, tornou-se juridicamente admissível, por exemplo, a criação de estabelecimentos de ensino que não admitiam o ingresso de afro-descendentes. Finalmente, na década de sessenta, após intensas mobilizações sociais, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer espécie de segregação étnica, sem que tivesse ocorrido qualquer alteração no texto constitucional, enunciando o fenômeno da mutação constitucional. Diante do modelo constitucional brasileiro, seria possível a ocorrência…

quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. EXEMPLOS: art. 18 CRFB/88 – Forma Federativa / art. 14 CRFB/88 – Voto…

autor, em sede conclusiva, observa que, estas normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que: 1. Estabelecem um dever para o legislador ordinário; 2. Condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; 3. Informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 DISTRITO FEDERAL VOTO ão QUESTÕES PRELIMINARES aç O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Inicialmente, assento o cabimento desta ação, uma vez que não há outro meio hábil de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). ab or Saliento, nessa linha, que o entendimento desta Corte é o de que, para aferir-se a subsidiariedade, é preciso ter em conta a inexistência ou não de instrumentos…