Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

ELEITORAL (Lei 4.737/1965): O principal diploma que regula o Direito Eleitoral, ao lado naturalmente da Constituição Federal e da Lei 9.504/1997, é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que contém 383 artigos e traz as disposições básicas sobre alistamento, voto, eleições, apuração, diplomação, crimes eleitorais, procedimento criminal eleitoral etc. Deve-se, todavia, manter atenção permanente em sua interpretação, posto que várias de suas normas estão, hoje, revogadas, expressa ou…

leis formais, mas os decretos, regimentos, portarias, atos administrativos em geral etc. Esse o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e aceito pela doutrina dominante no Brasil. Uma lei só poderá ser considerada inconstitucional em confronto com a constituição de sua época, em vigor no momento de sua publicação. Se as leis antigas forem compatíveis com a nova constituição serão recepcionadas por esta, ganharão nova vida no ordenamento constitucional que…

ITEM A: ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO Resumo realizado por: Anna Carolina Resende Maia. RN. Atualizado por: Daniel Fontenele –JULHO/2008. Atualizado por Alex Sandro Biegas – Janeiro 2011. (Mônica – fez modificações). Bibliografia: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO…

tampouco era necessária renda mínima, porém o eleitor não poderia ser analfabeto em um sentido absoluto, como a prática demonstrou, visto que saber desenhar o nome era o suficiente para o alistamento eleitoral. (pag.422) "Art. 70. São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos, que se alistarem na forma da lei. § 1u Não podem alistar-se eleitores para as eleições federais, ou para as dos Estados: Os mendigos; Os analfabetos; As praças de pré, excetuadas os alunos das escolas…

1ª instancia pode recorrer na 1ª instancia – reforma a sentença, geralmente sobre a constitucionalidade da lei. As decisões de juízes e Tribunais, excluída apenas a Suprema Corte, negando a aplicação de uma lei por julgá-la inconstitucional, deveriam poder ser anuladas pelo voto da maioria dos eleitores. Ocorrida essa anulação a lei seria considerada constitucional, devendo ser aplicada. - Revogar mandato: A justiça vai analisar se o mandato do eleito será revogado ou não. Exige-se…

Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo inconstitucional pelos poderes - A doutrina e o STF reconhecem a possibilidade de os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deixarem de cumprir lei ou ato normativo que entendam ser EXPLICITAMENTE INCONSTITUCIONAL. Com o reconhecimento, via decreto, eles - E SÓ ELES - podem ordenar que os servidores do referido Poder não os apliquem…

ordenamento. Com o CDC, “criam-se direitos cujo sujeito é uma coletividade difusa, indeterminada, que não goza de personalidade jurídica e cuja pretensão só pode ser satisfeita quando deduzida em juízo por representantes adequados”, explicou Andrighi, em seu voto. Na mesma linha, a ministra citou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que no artigo 208 permite que o Ministério Público ajuíze ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. A…

campo do direito das mulheres. Apesar de todas as mudanças, as minorias e, principalmente, as mulheres continuaram a ser descriminadas também no ambiente jurídico. “A nova Assembleia Nacional Constituinte continuava discriminando as mulheres, os analfabetos, os negros, praças e religiosos. Da mesma forma, o poder econômico continuou sendo abusivo, e os deputados eleitos representavam os interesses dos fazendeiros, da nascente burguesia industrial e financeira, e dos oficiais…

ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde,…

parlamentar poderá ser preso, porém a manutenção de sua prisão dependerá de autorização da casa de leis respectiva, por voto aberto da maioria de seus membros. Quanto aos crimes praticados antes da diplomação, o parlamentar poderá ser processado e julgado pelo STF, podendo, através de pedido de partido político ou representação na casa legislativa respectiva sustar o andamento da ação pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A suspensão do processo permanecerá durante o mandato,…