Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

3/5 dos votos dos membros de cada uma das Casas, observados dois turnos de votação, com apreciação em separado em cada Câmara – art. 60, §2º (limitações formais). Se rejeitada ou prejudicada, não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa. Não poderá ser votada durante a vigência de intervenção federal, estado de sítio e de defesa – CF, art. 60, § 1º (limitações circunstanciais) não será objeto de ementa proposta destinada a suprimir a forma federativa do Estado; voto direto,

separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo. Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens subsecutivos. 58 Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça eleitoral. 59 O ato de aquisição de outra nacionalidade…

princípio da constitucionalidade, ou seja, a supremacia da constituição que determina que todas as situações jurídicas estejam de acordo com os princípos e preceitos da Constituição. Tudo o que estiver em desacordo com a Constituição será considerado inconstitucional e portanto, não terá validade e eficácia. Mas, quem “faz” a Constituição? A capacidade de ditar estas normas fundamentais que estão na Constituição, é do chamado poder constituinte originário: o…

podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60º § 4º, I a IV) as chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais. A lei complementar à Constituição é por esta definida quanto às matérias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprovação. A lei ordinária diz respeito à organização do poder judiciário e do ministério público,…

constitucionais 7 DIREITOS POLÍTICOS 1 Conceito 2 Direitos políticos 3 Núcleo dos direitos políticos - direito de sufrágio 3.1 Conceituação 3.2 Classificação 4 Capacidade eleitoral ativa 5 Direito de voto 5.1 Natureza do voto 5.2 Caracteres do voto 6 Plebiscito e referendo: exercício do direito de voto 7 Elegibilidade 7.1 Conceito 7.2 Condições 8 DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS 8.1 Conceito 8.2 Inelegibilidades 8.3 Quadro de inelegibilidades 8.4 Inelegibilidade…

super-rígida pq? Pq além de possuir um processo mais rigoroso de alteração possui um conjunto de matérias q não podem ser suprimidas: Clausulas Pétreas (art 60, § 4º) CLÁUSULAS PÉTREAS (= conteúdo fixo) 1. São elas: I – Federação II – voto III – separação dos poderes IV – direitos e garantias fundamentais I. Federação: é a união de vários Estados mantendo cada um deles a sua autonomia. É vedada uma EC retirando ou reduzindo drasticamente a autonomia dos Estados. O…

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer…

método proporcional. As eleições em Portugal, são directas, são intermediárias por colégios. O voto secreto, vale não só para as eleições do órgão do poder mas também para as direcções dos órgãos dos partidos. Método maioritário: (Inglês, Francês, etc..) Neste método maiorias absolutas, e soldas de apoio ao governo, e um oposição forte preparando as eleições Este método deixa de fora alguns votos. Método Proporcional: (Português) Consegue meter no Parlamento uma maior…

Código Municipal de Chicago). No período de 1993 a 1995, foram expedidas mais de 89 mil ordens de dispersão e foram presas mais de 42 mil pessoas sob a vigência do decreto. A festa discriminatória acabou quando a Suprema Corte declarou, em 1999, inconstitucional (unconstitutionally vague) referido decreto, no caso City of Chicago vs. Morales (527 U.S. 41). Em Nova Iorque, a iniciativa produziu de 40 a 85 mil (dependendo da estatística) novas prisões -…

portanto, excludente, reservada para uma elite. Ora, a democracia moderna é predominantemente representativa, ou seja, se expressa, mais frequentemente pelo voto secreto. Dessa forma, elegem-se representantes, os quais agem politicamente em nome dos seus eleitores. Por isso, dá-se, atualmente, maior importância à extensão do direito ao voto, antes restrito a um pequeno número de pessoas (em função do seu sexo, poder econômico e instrução), de maneira a tornar esse direito universal.…