Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

interesse público. Direito de sufrágio: art.14 Voto é ato jurídico = direito de participação política ◦ Ativo: exerce pelo ato político do voto. ◦ Passivo: direito de ser votado. A universalidade do sufrágio há restrições à participação política >fica restrito aquele que é nacional. 29/03/2012 *Características: ◦ Voto direto: não pode haver colégios eleitorais intermediários no processo eleitoral. ◦ Voto secreto: “prerrogativa”pq o voto pode ser revelado. ◦ Com igual…

mas absolvida por sentença transitada em julgado. Direitos Políticos III Exame Unificado Questão 01 - De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis A) somente os analfabetos e os conscritos. B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. C) somente os estrangeiros e os analfabetos. D) somente os estrangeiros e os conscritos. IV Exame Unificado Questão 02 - Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz…

que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma, no processo governamental. (Júnior, Neto.1999,p.63) A doutrina afirma que a cidadania formal é a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto, e a cidadania material ou real vai além desse ato, com a participação da população na fiscalização e resolução dos problemas do Estado. Pode ser externada através de campanhas de moralização das instituições públicas, de formação de…

controle difuso, estabelecendo a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a denominada cláusula de reserva de plenário e atribuição ao Senado Federal de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva. Ainda sob o Governo Republicano de Getulio Vargas, a outorgada Constituição de 1937 foi elaborada sob a inspiração Constituição Polonesa de 1935, o governo fechou o Parlamento e manteve o sistema de…

membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (B) a proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. (C) a proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos. (D) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto. (E) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal. 2.…

1891, garantiu alguns avanços políticos, embora apresentasse algumas limitações, pois representava os interesses das elites agrárias do pais. A nova constituição implantou o voto universal para os cidadãos ( mulheres, analfabetos, militares de baixa patente ficavam de fora ). A constituição instituiu o presidencialismo e o voto aberto. O que é constituição brasileira e para que serve? As normas de um ordenamento não estão todas em um mesmo plano. Há as normas superiores e as normas…

pré ambulo é somente uma apresentação da Constituição, serve como fonte de interpretação, mas como é desprovido de normatividade não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis. Portanto, as leis não podem ser declaradas inconstitucionais porque violam o preambulo. Obs. I: As Constituições Estaduais podem ou não ser apresentadas por meio do preambulo, não é obrigatório. Obs. II: O corpo fixo é composto por 250 artigos e o ADCT por 97 dispositivos. Não existe…

afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente. 2. Direitos Políticos A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão:…

em 1823, dissolveu a Assembleia Constituinte brasileira e, no ano seguinte, impôs seu próprio projeto, que viria a ser nossa primeira Constituição. Características:  Outorgada (imposta)  Constituição do Império  Duas Câmaras – senado vitalício  Voto censitário (só para os ricos)  Divisão em 4 poderes  Legislativo  Executivo  Judiciário  Moderador  Duração: 67 anos OBS: Foi emendada pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as…

desregulamentação: em 2009, o STF revogou a exigência do diploma por compreender que o decreto é inconstitucional, uma vez que atenta contra a liberdade de expressão – direito que foi tolhido dos próprios profissionais durante o período de Ditadura para evitar a comunicação de intelectuais de esquerda. A proposta aguarda uma nova votação que irá decidir os rumos da profissão. Se a sessão atingir o mínimo de 49 votos a favor, o diploma voltará a ser exigido, conformando grande parte dos…