Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

militar brasileiro (AI-5) ficou mais fácil para os militares caçar alguns direitos políticos, censurar totalmente a imprensa, restringir qualquer defesa dos acusados e praticar a tortura de forma livre, sem nenhum tipo de consequência. Este Ato Inconstitucional instrumentalizou a ditadura para o ápice do autoritarismo. Consequentemente dando início ao chamado “anos de chumbo”, devido período de maior repressão da ditadura militar no Brasil. A crise do petróleo (1774-1985) acaba…

processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos. Direitos políticos, portanto, são direitos subjetivos que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário gevernamental. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante…

que teve uma religião oficial, a católica, em todas as outras o Brasil é um estado laico. Tinha quatro poderes, o executivo, legislativo, jurídico e o moderador, que era uma espécie de controle sobre os demais poderes, e exercido apenas pelo rei. O voto na constituição de 1824 era censitário, onde só votava aquele que possuía riquezas. Foi a constituição brasileira que mais durou, acabou por que a república foi proclamada no Brasil, no dia 15 de novembro de 1889, o rei foi…

quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial (art. 10). 4. O Tribunal do Júri tinha atribuições penais e civis. 5. Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tivessem renda líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. Em relação à capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito para ocupar algum cargo político,…

deputados e composta por 513 deputados federais eleitos através do voto popular respeitando o sistema proporcional em cada estado e distrito federal, o mandato dos deputados dura exatamente uma legislatura (4 anos) sem restrição a reeleição é tem como requisito para candidatura nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária, idade mínima de 21 anos e não deve ser analfabeto. Senado federal e composto por 81 senadores sendo…

políticos de votar e ser votado. Cidadania formal: Participação pelo voto Cidadania material: Participação pelo voto, fiscalização e resolução das questões do Estado. Modalidades de direitos políticos - Ativos: Modalidade de exercício – Direito de votar - Passivos: Elegibilidade ( direito de votar e ser votado ) Aquisição da cidadania: Através de alistamento eleitoral Capacidade eleitoral ativa: Facultativos ( analfabetos, os maiores de 60 anos e os maiores de 16 anos e…

república, governadores, prefeitos), legislativo (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores) e judiciário (juízes, promotores, etc). - Estabelecimento do voto universal masculino. Ou seja, somente os homens poderiam votar. Além das mulheres, não podiam votar: menores de 21 anos, mendigos, padres, soldados e analfabetos. Em relação ao direito dos cidadãos: - Todos eram iguais perante a lei. - Ninguém poderia ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em…

a extradição apenas se João for brasileiro nato. Direitos Políticos III Exame Unificado Questão 01 - De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis A) somente os analfabetos e os conscritos. B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. C) somente os estrangeiros e os analfabetos. D) somente os estrangeiros e os conscritos. IV Exame Unificado Questão 02 - Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das…

à 31, cujo objetivo maior é proporcionar melhorias para o município. Outras importantes atribuições dos prefeitos são: governar a cidade de forma conjunta com os vereadores; administrar o município; sancionar e revogar leis; vetar projetos inconstitucionais; apresentar projetos de Leis para a Câmara Municipal; nomear e demitir servidores; comandar os serviços públicos municipais; sempre buscar alternativas de melhoria para os cidadãos; administrar os impostos municipais e aplicar esses recursos

Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria A constitucional. B inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar. C inconstitucional, por violar cláusula pétrea. D inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República. Comentários: A obrigatoriedade do voto é prevista constitucionalmente no art.…