Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

composta pela Câmara dos Deputados e pela Câmara dos Senadores. A primeira tinha representantes de cargo temporário e a segunda de cargo vitalício. As eleições ocorriam de modo indireto em duas etapas. Na primeira os cidadãos ativos, que tinham direito ao voto, elegiam os Eleitores de Províncias nas Assembleias Paroquiais e estes elegiam os membros da Assembleia. Nas eleições primárias podiam votar cidadãos brasileiros no gozo de seus direitos políticos e estrangeiros naturalizados.…

presidencial eleito por voto direto da população. Em termos o autoritarismo apresentado pelo governo foi um dos maiores motivos para as revoltas sociais que derrubaram a monarquia. República (1889-1964) Após a proclamação da republica em 15 de novembro de 1889 o Brasil passa a obedecer a um regime liberal operando como uma república levando ao povo o direito e o dever de escolher quem governaria o país. Com a primeira constituição em 1891 ficou decretado que o direito ao voto…

Reforma Política? I E D - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE Reforma Política – Como era eDIREITO como poderá ser? Sufrágio e voto Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto secreto e direto, com igual valor para todos (...) §1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: os analfabetos; os maiores de setenta anos; Os maiores de dezesseis e menores de dezoito Histórico: 1983-84: Movimento Diretas…

de 1946 foi oficialmente trocada pela de 1967, no entanto as normas de 1967eram materialmente as normas de 1964, sendo assim, mantiveran-se formalmente a Constituição de 1946, contudo, não havia mais a supremacia da Ordem Judiciária. Os Atos Inconstitucionais ( AI ), ocuparam esse lugar. Em virtude de um ato desses, de número 4., de 7 de Dezembo de 1966, o Primeiro presidente do Regime Militar, foi Marechal Humberto Castello Branco. Esse, no entanto, visava sempre uma Ditadura,…

defesa de direitos certos e incontestáveis contra actos inconstitucionais e ilegais) e da acção popular. 25. A sua grande inovação, porém, é ter encetado no Brasil a nova era de constituições sociais, inspirada na Constituição da República de Weimar. E estribada nesse travejamento constitucional foi torrencial a promulgação de legislação social e do trabalho. 26. Outra importante conquista desta Constituição foi a admissão do voto feminino. 27. Sol de escassa dura, a…

anterior venda do terreno do Geisel à Futura Administração de Imóveis Ltda. Ocorreu desacautelada de concorrência pública, avaliação prévia, autorização legislativa e desvio de finalidade pública, mas pela ocorrência de prejuízos ao erário”. Em seu voto, o magistrado convocado, João Batista Barbosa, invocou decisão do próprio Tribunal de Justiça, através do julgamento do Mandado de Segurança n. 999.2012.000221-0/001, publicada no DJ eletrônico do dia 11 de janeiro de 2013, na qual foram…

Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes. III. Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos. IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pacífico da doutrina constitucional. V. A mera alteração…

Esse processo se acelerou a partir do governo Sarney no qual o Congresso Nacional produziu nossa atual constituição. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – República Federativa do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Reforma eleitoral (voto para analfabetos e para brasileiros de 16 e 17 anos) Terra com função social (base para uma futura reforma agrária?) Combate ao racismo (sua prática constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão) Garantia aos…

Executivo e obteve controle sobre quase todas as ações do Estado. Poder Executivo O presidencialismo foi mantido na constituição de 1946, mesmo tendo mudanças na definição. O chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, era eleito por voto direto e secreto, para um período de 5 anos. O cargo de vice-presidente da República, suspenso em 1934, foi restabelecido. As eleições para Presidente e Vice-presidente estavam sendo Feitas simultaneamente, porém independentes.…

Legislativo, Judiciário e Moderador (onde a vontade do imperador era obedecida e prioritária em relação aos outros poderes do governo). Em relação aos votos, poderiam somente votar aqueles que estivessem dentro dos padrões já estabelecidos pelo Governo (na época, o trabalhador teria de disponibilizar de 100 mil réis para poder votar) além dos analfabetos; Teve duração total de 67 anos, sendo este o primeiro regimento com duração em todo o período imperial, marcando o surgimento do…