Reforma Eleitoral

Reforma Política?
I E D - INTRODUÇÃO
AO ESTUDO DE
Reforma Política – Como era eDIREITO como poderá ser?
Sufrágio e voto
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto secreto e direto, com igual valor para todos (...)
§1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para: os analfabetos; os maiores de setenta anos;
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito
Histórico:
1983-84: Movimento Diretas Já, Emenda Dante de Oliveira
1985: Colégio Eleitoral, eleição de Tancredo Neves (sucessão por José Sarney)
1985: Emenda nº 25/85: Eleições diretas
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Voto obrigatório
Tradicional no Brasil desde o Código Eleitoral de 1932 e, presente, nas
Constituições de 1934, 1937, 1967 e 1988.
São obrigados a se alistar e a votar os maiores de 18 e menores de 70 anos.
Não podem se alistar os estrangeiros e os conscritos (serviço militar obrigatório).
Em 2014, o voto era obrigatório em 31 países, entre eles, Bélgica e Congo. Entre as
15 maiores economias do mundo (PIB > U$ 1 tri), o Brasil é o único país que possui voto obrigatório.
Uma pesquisa da Datafolha (2010) apontou que cerca de 30% dos brasileiros haviam esquecido, 20 dias após as eleições, em quem haviam votado para Senador e
Deputado Federal.

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Idade mínima para cargos
A Constituição Federal determina que a idade mínima para Presidente, Vice-Presidente e Senador é de 35 anos; para Governador e Vice-Governador é de 30 anos; para
Deputado Federal e Estadual, para Prefeito, Vice-Prefeito, bem como para juiz de paz é de 21 anos e; para Vereador, 18 anos.
Mnemônico – Basta ligar para o telefone 3530-2118
O texto do relator da Reforma Política reduz a idade para Governadores e ViceGovernadores para 29 anos.

Reeleição
A reeleição para Chefes do Poder Executivo (art. 14, §5º, da CRFB/88), bem como o mandato de 4 anos (art. 82, da CRFB/88) foram inseridos na Constituição pela Emenda
Constitucional nº 16/1997.
Foi aprovado, em primeiro