Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

c) multiplicação dos títulos e capítulos, ficando a Constituição com o mais do dobro de artigos que tinha a de 1891. QUANTO À SUBSTÂNCIA: a) reforço dos vínculos federais; b) poderes independentes e coordenados entre si; c) sufrágio feminino e voto secreto; d) o Senado com funções de prover a coordenação dos poderes, manter a continuidade administrativa e velar pela Constituição; e) os Ministros de Estado, com responsabilidade pessoal e solidária com o Presidente da República e…

do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle de constitucionalidade das leis. Nenhuma lei pode ser declarada inconstitucional por não estar em harmonia com o preâmbulo da constituição. O papel do ADCT é fazer a travessia do ordenamento antigo com a nova constituição. Exemplo: Art. 2º, ADCT - plebiscito para decidir a forma e o sistema de governo. São…

Uma parte dos constituintes tinha orientação liberal-democrata: queriam uma monarquia que respeitasse os direitos individuais, limitando os poderes do imperador. Ouve-se uma desavença quando Dom Pedro I queria ter poder sobre o legislativo atraves do voto. Um episódio lamentavel que conteceu foi quando Dom Pedro I mandou seu exercito invadir o plenário prendendo e exilando varios deputados, este episódio ficou conhecido como “a noite da agonia”. Feito isto, reuniu dez cidadãos de sua…

constitucional norte-americano, a Constituição de 1891 adotou a República Federativa como sistema institucional, liderado por um regime político presidencialista, onde a população escolhia os representantes dos municípios, estados e da federação por meio do voto direto. Os vinte estados da federação passaram a ter grande autonomia, podendo empreender medidas próprias nos setores jurídico, fiscal e administrativo. A Constituição inaugurou o sistema presidencialista de governo e os…

presidencial de quatro anos. Estabeleceu o voto universal, não-obrigatório e não-secreto; ficavam excluídos das eleições os menores de 21 anos, as mulheres, os analfabetos, os soldados e os religiosos. 1934 Promulgada pela Assembléia Constituinte no primeiro governo de Getúlio Vargas. Instituiu a obrigatoriedade do voto e tornou-o secreto; ampliou o direito de voto para mulheres e cidadãos de no mínimo 18 anos de idade. Continuaram fora do jogo democrático os analfabetos, os soldados e…

nteresses. Assim em 16 de julho de 1934 foi promulgada a constituição federal, que tratou também de assegurar grande autonomia ao presidente da republica e permitiu tambem o voto secreto, o voto feminino e exigindo a formação básica do cidadão com o ensino primário. O documento também alegava que o próximo presidente seria eleito pelos votos da Assembleia Constituinte. Getúlio Vargas ganhou e deu continuidade ao mandato, denominado de Governo Constitucionalista até o decreto do Estado…

hipótese inicial, dar aos adolescentes internos conhecimentos necessários para realizarem o voto com responsabilidade. O texto tem como objetivo geral: Analisar acerca do auxílio no cumprimento dos direitos políticos conforme a Resolução N.º 23219/2010 dos adolescentes internos do IASES de Linhares/ES nas eleições de 2014. Os objetivos específicos: Contextualizar os direitos políticos no Brasil (direito ao voto): Analisar a Resolução Nº 23219/2010 na sua prática; Verificar a viabilidade…

* Voto – não pode ser tratado como sinônimo de sufrágio, o voto é o simples ato de escolher o representante, é algo mais restrito que sufrágio – o voto é a forma nos estados democráticos de se escolher alguém para determinado cargo. * Escrutínio – forma do voto ((escrutínio secreto ou não) direto ou indireto). Cláusula Pétrea – Art. 60, 4º, II – trata do voto direto (direto na pessoa e não indireto (o que seria votar no partido a qual o candidato pertence)), secreto (o meu voto só interessa

afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. 2 DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei (3), mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão:…

CONCEITO 16 3.2 CARACTERISTICAS 16 3.3 FORMAS DE MANISFESTAÇÃO 17 3.4 OUTORGA 17 3.5 PROMULGAÇÃO 21 4. QUESTÕES PRÁTICAS 26 4.1 SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 26 4.2 TEORIA DA RECEPÇÃO 28 4.3 NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS PODEM SER INCONSTITUCIONAIS? 28 4.4 MOMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE 29 CONCLUSÃO 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 32 RESUMO O poder constituinte pode ser estudado em uma dupla…