Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

DIREITO ELEITORAL 2º ESTÁGIO AULA I – FASES DO PROCESSO ELEITORAL 18.03.2009 1 – Antes da Urna Eletrônica A)Preparatória B) Votação C) Totalização ou apuração dos votos D) Diplomação 2 – Depois da Urna Eletrônica A) Preparatória Subdivide-se em quatro subfases: I. Fase das Convenções Partidárias Lei nº. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. O grande marco desta lei é ter alterado a personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Antes dela, eram pessoas jurídicas de direito…

(PEC) n° 5. Em 25 de abril de 1984, sob grande expectativa dos brasileiros, a emenda das eleições diretas foi votada, obtendo 298 votos a favor, 65 contra e 3 abstenções. Devido a uma manobra de políticos aliados ao regime, não compareceram 112 deputados ao plenário da Câmara dos Deputados no dia da votação. A emenda foi rejeitada por não alcançar o número mínimo de votos para a sua aprovação. Às vésperas da votação, o Distrito Federal e alguns municípios goianos foram subemtidos às…

são violados mas não aplica sentença . Acaracterização o Poder Judiciário como um poder do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição sede , porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e…

2 - Natureza - É um poder político, ou fático. Porque ele não depende de uma norma anterior, é um poder pré-jurídico. Essa é a teoria positivista do poder constitucional. A teoria jusnaturalista afirma que uma norma da constituição pode ser inconstitucional se contrariar o direito natural. Mas até hoje esse direito não foi conceituado. 2.3 - Características 1 - Inicial - Faz surgir um novo ordenamento jurídico derrubando o anterior. 2 - Autônomo - Porque ele define…

governantes, leis e de entes federados devem estar de acordo com a Constituição (Ex. Brasil e México). Ações que não estão de acordo são inconstitucionais (art. 102 e 103, CF/88). Inconstitucionalidade por ação – quando ocorre a edição de atos legislativos ou administrativos contrários à constituição. Pode ser formal (desrespeita procedimento) ou materialmente inconstitucional. Inconstitucionalidade por omissão – quando não são adotados atos ou leis que garantam o exercícios de normas…

CONSTITUCIONALIDADE CONCEITO: é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição; todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. FUNDAMENTO: encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. INCONSTITUCIONALIDADE (é a incompatibilidade…

naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil A. não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível. B. é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal. C. é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível. D. não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado esta dual. E. é obrigado ao alistamento eleitoral e ao…

(auferido perante o TRE) Nacionalidade ≠ Cidadania pré-requisito para a cidadania Capacidade Eleitoral Ativa como Poder – Voto Facultativo 1- Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) * Portugueses equiparados pelo regime de reciprocidade também possuem capacidade eleitoral ativa 2- Maior de 16 anos e menor de 18 anos 3- Maiores de 70 anos 4- Ainda que analfabeto 5- Desde que não seja conscrito – não é agente público (não vota nem é votado) é particular colaborando…

SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA - HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA. • Decisão Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo requerente, o Dr. Aldir Passarinho; pela interessada, Rede Brasileira de Entidades…

se preparar para o Exame da OAB!) 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. - art.…