Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

Nacional de Combate a Corrupção ONG – Organização Não Governamental TRE – Tribunal Regional Estadual TSE – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPITULO 1 - DIREITOS POLÍTICOS 13 1.1. Breve história do voto no Brasil 14 1.2. Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988 17 1.3. Elegibilidade 18 1.4. Condições de elegibilidade 19 1.5. Inelegibilidades 22 1.5.1. Conceito 23 1.5.2. Classificação 24 1.6.Hipóteses de inelegibilidades…

norma está, assim, diretamente relacionada à sua conformidade com a Constituição. O controle de constitucionalidade consiste justamente na aferição da validade das normas face à Constituição. A partir desse controle, as normas são consideradas inconstitucionais / inválidas (quando em desacordo com a Carta Magna) ou constitucionais / válidas (quando compatíveis com a Constituição). Assim, é por meio do controle de constitucionalidade que se busca fiscalizar a compatibilidade vertical das…

abolir: (cláusulas pétreas) 4 III III IV - a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Procedimentos para a apresentação de uma Emenda à Constituição   A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.  A emenda à Constituição será…

publicação da norma. Pode ser denominado, também, de controle jurisdicional. A natureza da sentença que declara uma lei inconstitucional é definida como declaratória, pois declara assim a lei em pauta. Segundo Hans Kelsen a natureza é constitutiva-negativa, pois nega a existência da lei. Uma emenda pode ser inconstitucional, no entanto. E passa a vigorar até ser declarada inconstitucional. Na elaboração de uma nova Constituição, todas as leis anteriores são recepcionadas por ela, numa…

haviam realizado sua tarefa de ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. Em 24 de fevereiro de 1891, Deodoro colocou em vigor a nova carta e ganhou do Congresso Nacional um mandato de quatro anos, que deveria se encerrar com a posse de um novo presidente eleito por voto direito. O temor dos fazendeiros do café não era de todo infundado de 1891, Deodoro dissolveu pro Congresso Nacional, alegando a necessidade de fortalecer o poder executivo, e prometeu a realização de novas eleições. A idéia era…

público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio. 13. O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida. 15. Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas. CESPE-UNB - ANALISTA JUDICIÁRIO - TJ-RJ 2008 16. Ainda acerca dos direitos e…

14 § 3º , II); Alistamento eleitoral (art. 14 § 3º , III); Domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14 § 3º , IV); Filiação partidária (art. 14 § 3º , V, e 77, § 2º); Idade mínima de 21 anos (art. 14 § 3º , VI, c); Não ser inalistável nem analfabeto (art. 14 § 4º); Não ser inelegível nos termos do art. 14 §§5º e 7º; Não estar incurso nas hipóteses da Lei Complementar n.º 135/10 (hipóteses que impedem a candidatura). As regras para eleição do Prefeito e Vice-Prefeito estão…

distintos entre os diversos ramos do direito. PRINCPIO DA RECEPO- diz que as normas infra-constitucionais, pretritas constituio, que com ela no conflitem materialmente, continuaro em vigncia. Recepciona as normas no incompatveis. As demais so inconstitucionais. TEORIA DA REPRISTINAO- diz que quando a lei revogadora revogada, a lei original volta a ter vigncia. proibida pela nossa CF , salvo quando a lei expressamente prev o retorno da lei. TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAO- a doutrina…

Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes;…

representação das respectivas classes. (C) Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Supremo Tribunal Federal. (D) Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (E) A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados…