Por Que O Voto Do Analfabeto E Inconstitucional

de ser subscrito, apresentado, assinado pelo menos 1/3 dos sócios da FPF – 30%. Tem de haver um conjunto de associações que representem pelo menos 30% dos votos da Assembleia Geral. Depois está lá escrito neste artigo que o pedido de destituição para ser aprovado e ocasionar mesmo a queda de alguém tem de ser aprovado por 2/3 dos votos da Assembleia Geral. Tem de ser subscrito dos requerentes e tem de ser aprovado por 2/3 dos requerentes. Foram cerca de 70% - que aprovaram…

ou à coletividade, se contrário à ordem pública ou aos bons costumes.62 Unidade I Revisão: Virgínia / Cristina - Diagramação: Márcio - 13/12/12 Figura 42 – Por decorrência da liberdade de manifestação do pensamento, a prática da censura é inconstitucional Figura 43 – É o fundamento constitucional do direito de protestar e reivindicar Figura 4463 Revisão: Virgínia / Cristina - Diagramação: Márcio - 13/12/12 InstItuIções de dIreIto Temos aqui algumas consequências: • quanto à…

pena sair da sua confortável escola particular? Cotas Raciais: 1) As cotas ferem o princípio da igualdade, definido no artigo 5º da Constituição, pelo qual “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”. Portanto, são inconstitucionais. R. Não foi o que disse o Supremo Tribunal Federal no dia 26 de abril de 2012, decidindo, por unanimidade, a constitucionalidade das cotas raciais. Com a palavra o ministro do STF, Marco Aurélio Mello: “Falta a percepção de que…

(1824 a 1891). CURIOSIDADES Estado centralizado: Monarquia hereditária e constitucional; Estado organizado em quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador; Primeira constituição brasileira e a única durante o período imperial; Voto censitário e indireto; O Estado adotou o Catolicismo como religião oficial. CONTEXTO HISTÓRICO A elaboração da Constituição de 1824 é conhecida por ter sido bastante conturbada. A discussão ocorreu entre os radicais e…

de locomoção), não se exige formalidades para a impetração dessa ação. Assim, é universal a legitimação ativa do habeas corpus. Qualquer pessoa poderá impetrar essa ação, sem que seja exigido advogado ou alguma forma pré-definida (pode ser menor, analfabeto, estrangeiro ou mesmo terceiro). Admite-se até que uma pessoa jurídica impetre um habeas corpus a fim de proteger o direito de ir e vir de um empregado ou um associado, por exemplo. Ademais, deve-se destacar que se trata de ação…

não faz diferença entre as pessoas. Representatividade – desejo e direito de ser representado junto ao Governo, por homens que representem seus anseios e necessidades. Sufrágio Universal – consolidação a representatividade por meio do direito ao voto. Aula-tema 3: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Esta atividade é importante para você compreender a eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações de emprego. Para realizá-la, execute os passos a seguir: Passo 1:…

mecanismos previstos na própria Constituição para tanto, denominados Instrumentos da Democracia Direta ou Participativa. Vale lembrar que, no sistema de democracia representativa, o povo elege os representantes que exercerão o poder em seu nome através do voto, instrumento que, aliás, consiste em uma das cláusulas pétreas. (art. 60, §4º, II, da CF), não podendo, portanto, ser retirado do texto constitucional através de Emenda Constitucional. No que tange à democracia representativa, são…

o Direito Eleitoral ganha um certo dinamismo, pois começa a aplicação das multas que, pela legislação, são altas – 5 a 50.000 UFIR´s mais ou menos. Pex.: uma vez um candidato apareceu na propaganda vestido de bombeiro, era o Cel. Paixão, pedindo votos da corporação e do resto da população por ser bombeiro -> não pode usar o uniforme e tem que sair a propaganda do ar. Outro ex.: não pode colar propaganda em poste público. O que nós estamos assistindo atualmente na TV é a…

do poder central (71). As eleições para deputados, senadores e membros dos Conselhos Gerais eram indiretas: os Cidadãos elegiam Eleitores, que elegiam os Representantes provinciais e nacionais (90). O sufrágio era censitário: para ter direito a voto, era preciso ter renda anual igual ou superior a 100 mil réis; para ser eleito “eleitor” do colégio eleitoral, renda anual igual ou superior a 200 mil réis; para ser eleito deputado, renda anual igual ou superior a 400 mil réis; para…

proteção especial – chamadas cláusulas pétreas (embora exista divergência quanto à expressão “individuais” do artigo 60, §4º, IV da CF) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; 1 IV - os direitos e garantias individuais.Professora Amanda Almozara Direito Constitucional Direitos Fundamentais e a Constituição de 1988: Foi concebida…